Questões de Direito Financeiro — CGE-CE / Diversas

Questão 1CGE-CE·Diversas·2019Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público,

Ao relatório da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal, não sendo incluídas as versões simplificadas desses documentos.Bo relatório de gestão fiscal e a demonstração do valor adicionado.Co orçamento fiscal, as diretrizes orçamentárias e o orçamento de empresas privadas.Dos planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias, assim como as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.Eos demonstrativos das receitas tributária, patrimonial e industrial.

Questão 2CGE-CE·Diversas·2019Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal, depois de alterada pela Lei Complementar n.º 131/2009, passou a determinar a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e

dos municípios, de forma pormenorizada e em meio eletrônico de acesso público. Tal determinação deve ser cumprida dentro do prazo de

Acinco anos, para os municípios com mais de cem mil habitantes.Bquatro anos, para os municípios com até cinquenta mil habitantes.Cdois anos, para os municípios que tenham entre oitenta mil e cem mil habitantes.Dum ano, para os municípios com menos de cinquenta mil habitantes.Etrês anos, para os municípios que tenham entre cinquenta mil e cem mil habitantes.

Questão 3CGE-CE·Diversas·2019Direito Financeiro

De acordo com as disposições constitucionais acerca de orçamento público, é de iniciativa privativa do presidente da República projeto de lei ordinária que disponha sobre

Aas diretrizes orçamentárias, que será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas.Bo orçamento anual, que compreende, entre outros, o orçamento fiscal referente aos poderes da União e o orçamento da seguridade social.Co plano plurianual, cujo objetivo é orientar a elaboração da lei orçamentária anual e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.Das normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como sobre as condições para a instituição e para o funcionamento de fundos.Ea abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, sendo vedada a edição de medida provisória para esse fim.

Questão 4CGE-CE·Diversas·2019Direito Financeiro

No que diz respeito ao PPA e à LDO, julgue os itens a seguir. 1.O PPA compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. 2.A LDO deve dispor sobre as alterações na legislação tributária. 3.A LDO não trata de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Assinale a opção correta.

AApenas o item I está certo.BApenas o item II está certo.CApenas os itens I e III estão certos.DApenas os itens II e III estão certos.ETodos os itens estão certos.