Questões de Direito da Pessoa com Deficiência — CGE-CE / Diversas

Questão 1CGE-CE·Diversas·2019Direito da Pessoa com Deficiência

Com base nas disposições da Lei n.º 10.048/2000 que trata de atendimento prioritário, assinale a opção correta.

AAs pessoas obesas não têm direito ao atendimento prioritário previsto nas legislações citadas; ainda estão em andamento debates acerca da produção de um estatuto próprio para o grupo.BComo incentivo, a referida legislação prevê a concessão de subvenção estatal às instituições bancárias que executarem políticas de atendimento prioritário a idosos e pessoas com deficiência.COs veículos das concessionárias de transporte coletivo deverão ter reserva de assentos, devidamente identificados, para idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e pessoas com criança de colo.DA referida legislação prevê as penalidades para os servidores públicos que infringirem as regras de atendimento prioritário, não sendo aplicável legislação específica para essas pessoas.EAs penalidades previstas na referida legislação serão elevadas em 50% no caso de reincidência.