Questões de Direito Constitucional — CGE-CE 2019 — Diversas

Questão 1CGE-CE·Diversas·2019Direito Constitucional

Acerca da repartição de poderes, assinale a opção correta.

ANo Estado democrático, a existência de instância acima dos Poderes e incumbida de impedir a prevalência de um sobre os demais é condição necessária para assegurar a efetiva separação e independência dos Poderes.BA independência dos Poderes é pressuposto próprio do federalismo enquanto forma de organização do Estado.CA existência de mecanismos de promoção de equilíbrio entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário favorece a estabilidade política no Estado democrático.DA separação dos Poderes tem como objetivo fundamental assegurar a independência do Legislativo e do Judiciário e protegê-los da hipertrofia e incontrastável influência do Executivo.EA doutrina da separação dos Poderes rompeu com a noção de unicidade e indivisibilidade do poder do Estado, enfraquecendo-o enquanto forma de organização política e jurídica.

Questão 2CGE-CE·Diversas·2019Direito Constitucional

A respeito das garantias e dos direitos constitucionalmente previstos, assinale a opção correta.

AOs estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal equiparam-se aos brasileiros naturalizados, ainda que não requeiram a nacionalidade brasileira.BA criação de associações e de cooperativas depende de autorização na forma da lei.CA manifestação de pensamento é livre, porém é vedado o anonimato, resguardando-se o sigilo da fonte quando se tratar de matéria jornalística.DA defesa do consumidor, patrocinada pelo Estado, é disposta em lei complementar.EO rol dos direitos e das garantias fundamentais se esgota nos direitos e deveres individuais, na nacionalidade e nos direitos políticos.

Questão 3CGE-CE·Diversas·2019Direito Constitucional

Acerca da organização contemporânea do Estado brasileiro, é correto afirmar que

Aa forma de Estado vigente é denominada Estado unitário.Ba forma de governo adotada é a presidencialista.Co presidente da República é o chefe de Estado, mas não o chefe de governo.Da forma de Estado vigente é o Estado democrático de direito.Ea forma de governo adotada é a república e o regime político é o democrático.

Questão 4CGE-CE·Diversas·2019Direito Constitucional

Conforme os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF com relação à repartição de competências, é correto afirmar que compete

Aaos municípios planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.Baos estados legislar, de forma concorrente, sobre as normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por governadores.Caos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.Daos estados legislar, de forma concorrente, sobre direito econômico, urbanístico e financeiro e sobre orçamento.Eà União legislar, privativamente, sobre licitações e contratos e sobre previdência social.

Questão 5CGE-CE·Diversas·2019Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do STF, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no âmbito desse tribunal

Alei orçamentária estadual anterior à Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja uma norma constitucional federal.Bdecreto estadual editado após a promulgação da Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja uma constituição estadual.Cemenda constitucional promulgada antes da Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja a Constituição Federal anterior.Dportaria ministerial editada após a promulgação da Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja uma constituição estadual.Elei orçamentária federal editada após a promulgação da Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja uma norma constitucional federal.

Questão 6CGE-CE·Diversas·2019Direito Constitucional

Acerca de democracia, representação e participação social no Brasil, assinale a opção correta.

ANo Brasil, o exercício da democracia efetiva-se unicamente por meio do voto nas eleições.BPlebiscito é a convocação do povo para ratificar ou rejeitar ato legislativo ou administrativo previamente aprovado pelo Poder Legislativo.CNo caso de alteração territorial relativa à divisão de estado para originar novos estados, o respectivo projeto de lei proposto no Congresso Nacional deverá ser, depois de aprovado, submetido a referendo da população interessada.DA iniciativa popular é uma forma de democracia indireta.ENo Brasil, é possível a participação da população em decisões relativas a formulação, deliberação, monitoramento, avaliação e financiamento de políticas públicas.

Questão 7CGE-CE·Diversas·2019Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente

Atransferência voluntária de recursos financeiros pelo governo estadual para fins de pagamento de despesas com pessoal ativo dos municípios.Bo acúmulo, de forma remunerada, de dois cargos técnicos, exceto se houver compatibilidade de horários entre eles.Ca edição de medida provisória para dispor sobre a criação e extinção de órgãos da administração pública direta e indireta.Da vinculação da receita de impostos a despesas relacionadas às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.Eo remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra com o objetivo de viabilizar resultados de projetos vinculados à ciência, tecnologia e inovação.

Questão 8CGE-CE·Diversas·2019Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, exercem função essencial à justiça

Aos órgãos integrantes do sistema de controle interno.Bos tribunais de contas estaduais.Cas procuradorias dos estados.Dos juízes de paz.Eos órgãos da administração fazendária.

Questão 9CGE-CE·Diversas·2019Direito Constitucional

Acerca de bens públicos, assinale a opção correta.

AOs bens da União não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.BOs bens dominicais podem ser adquiridos por usucapião.CAs águas dos rios que banhem territórios de mais de um estado-membro são de domínio desses entes federados.DDomínio público compreende os bens de uso ou alcance comum que não sejam resguardados por direitos privados ou por proteção legal.ESão de competência comum da União e dos estados federados as terras devolutas arrecadadas pelos estados por necessidade de proteção dos ecossistemas naturais.

Questão 10CGE-CE·Diversas·2019Direito Constitucional

João, tendo em vista seu direito fundamental de acesso à informação, solicitou cópia de documentos relacionados a determinado contrato administrativo em vigência firmado entre uma autarquia estadual e uma empresa. O presidente da autarquia, ao analisar o requerimento de João, indeferiu o pedido com base nos seguintes argumentos: 1.o requerimento não se baseava em interesse público, mas em interesse particular do solicitante; 2.as informações solicitadas estavam protegidas por sigilo.

Acerca dessa situação hipotética e à luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Ao indeferimento do pedido de João com base no argumento II é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 não autoriza a atribuição de sigilo a documentos da administração pública.Ba decisão administrativa de indeferimento pode ser questionada por João por meio da ação de habeas corpus, haja vista a violação de seu direito líquido e certo.Co indeferimento do pedido de João não violou o seu direito fundamental de acesso à informação, uma vez que os documentos solicitados só poderiam ser divulgados após o término do prazo de vigência do referido contrato.Da decisão administrativa de indeferimento pode ser questionada por João por meio de mandado de injunção, haja vista a existência de ato lesivo ao patrimônio público.Eo indeferimento do pedido de João com base no argumento I é inconstitucional, pois o direito de acesso à informação independe da demonstração da natureza do interesse envolvido.