Questões de Direito Administrativo — CGE-CE / Diversas

Questão 1CGE-CE·Diversas·2019Direito Administrativo

Considerando as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, assinale a opção correta.

AA sociedade de propósito específico deverá assumir a forma de companhia aberta.BO edital de contratação poderá prever leilão a viva voz, depois da abertura das propostas escritas.CA administração pública deverá ser acionista majoritária da sociedade de propósito específico.DA contratação de parceria público-privada será precedida por processo de licitação na modalidade convite.EO limite de garantia concedido pela União aos estados incluirá as despesas de contratos de parceria celebrados por toda a administração direta e indireta.

Questão 2CGE-CE·Diversas·2019Direito Administrativo

No Brasil, as agências reguladoras desenvolvem, entre outras, a atividade de impor limitações administrativas previstas em lei, além de fiscalizar e, se necessário, repreender atividades que sejam consideradas incompatíveis com o bem-estar social. Tais atribuições das agências reguladoras são exemplos de

Afomento a atividades privadas.Buso do poder de polícia.Cfiscalização de atividades econômicas.Dnormatização para exercício de atividade.Econcessão de serviços públicos.

Questão 3CGE-CE·Diversas·2019Direito Administrativo

O objeto da revogação deve ser

Aum ato administrativo inválido.Bum ato administrativo vinculado.Cuma decisão administrativa viciada.Dum ato administrativo imperfeito.Eum ato administrativo eficaz.

Questão 4CGE-CE·Diversas·2019Direito Administrativo

As organizações da sociedade civil brasileiras são

Aimpedidas de firmar termos de colaboração e acordos de cooperação com o poder público.Bdispensadas de cumprir as exigências de transparência e publicidade em caso de programa de proteção a pessoas ameaçadas.Cimpedidas de propor projetos ao poder público.Dentidades privadas com fins lucrativos, em regra.Eimpedidas de remunerar com recursos públicos quaisquer de seus dirigentes.

Questão 5CGE-CE·Diversas·2019Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta exemplo de prestação direta de serviço público.

Acoleta seletiva de lixoBexecução de obra públicaCserviço postalDserviços de radiodifusãoEserviços de distribuição de gás natural

Questão 6CGE-CE·Diversas·2019Direito Administrativo

Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.

AOs serviços sociais autônomos são criados por meio de decreto.BAs organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) que firmem termo de parceria com a União devem contratar mediante processo licitatório.CA outorga de qualificação como organização social é vinculada, desde que sejam atendidos os requisitos legais.DOs serviços sociais autônomos executam essencialmente serviços públicos.EOs serviços sociais autônomos são custeados pelas contribuições de seus associados, incidindo impostos sobre esses serviços.