Questões de Administração Financeira e Orçamentária — CGE-CE 2019 — Diversas

Questão 1CGE-CE·Diversas·2019Administração Financeira e Orçamentária

Com base nas regras do orçamento público dispostas na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.

AEmpenhos não liquidados oriundos de créditos com vigência plurianual só serão inscritos em restos a pagar no último ano da vigência do crédito.BDistinguidos em processados e não processados, os restos a pagar são as despesas liquidadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro.CDespesa anulada será considerada como receita do mesmo exercício financeiro em que se efetivar, independentemente do momento em que a anulação ocorrer.DOs créditos adicionais suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.EOs créditos especiais e os extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.

Questão 2CGE-CE·Diversas·2019Administração Financeira e Orçamentária

A câmara de vereadores de determinado município aprovou e o prefeito promulgou lei que alterava uma ação governamental e acarretava aumento na despesa pública. No projeto da referida lei, constava somente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do exercício em que ela deveria entrar em vigor e a declaração de que o aumento de despesa se adequava, orçamentária e financeiramente, à lei orçamentária anual vigente. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a referida despesa é

Aregular, porque a lei municipal em questão atende corretamente aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.Birregular, por não ter sido previsto o impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes à entrada em vigor da lei e por não ter sido apresentada declaração de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.Cregular, pois é facultativa a apresentação da declaração de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, sendo obrigatória somente a declaração de compatibilidade com a lei orçamentária anual.Dirregular, somente porque deveria ter sido apresentado o impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes à entrada em vigor da lei.Eirregular, por não ter sido apresentado o impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes à entrada em vigor da lei e por não ter sido apresentada a declaração de compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias, única declaração obrigatória.

Questão 3CGE-CE·Diversas·2019Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a classificação econômica estabelecida na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.

AAs receitas patrimoniais são receitas correntes, e as de amortização de empréstimos e as de serviços são de capital.BAs receitas patrimoniais e as de amortização de empréstimos são receitas de capital, e as de serviços são correntes.CAs receitas de amortização de empréstimos e as patrimoniais são receitas correntes, e as de serviços são de capital.DAs receitas patrimoniais e as de serviços são receitas de capital, e as de amortização de empréstimos são correntes.EAs receitas de amortização de empréstimos são receitas de capital, e as patrimoniais e as de serviços são correntes.

Questão 4CGE-CE·Diversas·2019Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito a políticas econômicas governamentais, julgue os itens a seguir. 1.Para o exercício da função alocativa, o governo deve ocupar-se exclusivamente da produção de bens e serviços públicos. 2.O governo utiliza transferências, impostos e subsídios como instrumentos para o exercício da função alocativa. 3.A função estabilizadora do governo protege a economia de flutuações bruscas nos níveis de emprego e de inflação, valendo-se das políticas fiscal e monetária. Assinale a opção correta.

AApenas o item II está certo.BApenas o item III está certo.CApenas os itens I e II estão certos.DApenas os itens I e III estão certos.ETodos os itens estão certos.

Questão 5CGE-CE·Diversas·2019Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à elaboração de proposta, à discussão, à votação e à aprovação de lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.

AEmendas ao projeto de LOA, para que sejam aprovadas, devem indicar os recursos estritamente necessários ao cumprimento do respectivo objeto, admitindo-se apenas recursos provenientes de excesso de arrecadação.BO prazo para o presidente da República enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação em projeto relativo ao orçamento anual se encerra com o início da discussão, na comissão mista, da parte para a qual se propõe alteração.CAs emendas ao projeto de LOA devem ser apresentadas diretamente ao plenário das duas casas do Congresso Nacional, que sobre elas emitirão pareceres e as apreciarão.DAs emendas individuais ao projeto de LOA serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo a metade desse percentual destinada a ações e serviços públicos de saúde.EA execução orçamentária e financeira das programações relativas às emendas individuais de parlamentares ao projeto de LOA é facultativa.

Questão 6CGE-CE·Diversas·2019Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à classificação da despesa pública, julgue os itens a seguir. 1.O programa temático expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental. 2.Do ponto de vista operacional, os seguintes blocos de informação compõem o programa de trabalho: classificação por esfera, classificação institucional, classificação funcional, estrutura programática e principais informações do programa e da ação. 3.De acordo com a classificação funcional, a função reflete a competência institucional do órgão e representa o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. 4.Atividade é o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa; envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação de governo. Estão certos apenas os itens