Questões de Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item. O presidente da República, uma vez recebida a denúncia por crime comum, ficará suspenso de suas funções. Da mesma forma, conforme o STF, não poderão substituir o presidente suspenso em caráter eventual aqueles que, na linha sucessória, também estejam com denúncia recebida perante o STF.

Com relação à ordem social, julgue o item. Os estados e o Distrito Federal podem vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos porcento de sua receita tributária líquida para financiamento de programas e projetos culturais.

Ao Congresso Nacional compete fixar o subsídio dos deputados federais e senadores, cabendo ao presidente da República sancionar ou não essa proposição legislativa.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o item seguinte. Suponha-se que Maria seja deputada federal, sendo também sobrinha de João, que é governador do mesmo estado de Maria. Nesse caso, Maria poderá candidatar-se à reeleição juntamente com seu tio.

Com relação à ordem social, julgue o item.

A CF determina que compete à lei federal regular as diversões públicas, sendo vedado ao Poder Público informar sobre a natureza delas, as faixas etárias e os locais e horários de sua apresentação, sob pena de violação ao princípio da liberdade de expressão.

A respeito do Poder Legislativo, julgue o item. A perda do mandato de deputado federal por falta de decoro parlamentar será decidida pela maioria absoluta dos respectivos membros, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político com representação no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.

No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item. O juízo de admissibilidade do processo de impeachment é realizado exclusivamente por dois terços da Câmara dos deputados, quando então o processo deverá ser encaminhado ao Senado, a quem caberá julgar o presidente da República por crime de responsabilidade.

Com relação à ordem social, julgue o item. Embora seja assegurada a gratuidade do ensino público, o STF autoriza a cobrança, pelas universidades públicas, de taxa de matrícula.

Com relação à ordem social, julgue o item. Diante da elevação dos índices de crescimento populacional, a CF determina que compete ao Poder Público o planejamento familiar.

A respeito do Poder Legislativo, julgue o item. Um senador da República pode, sem perder seu mandato, ocupar cargo de ministro de Estado, governador de Território, secretário de estado, do Distrito Federal, de Território, de prefeitura de capital ou de presidente de autarquia ou fundação pública.

No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item. É crime de responsabilidade do presidente da República ato que atente contra o livre exercício do Ministério Público.

Compete à Câmara dos deputados e ao Senado Federal dispor, mediante decreto legislativo, sobre a remuneração de seus servidores, respectivamente.

A respeito do Poder Legislativo, julgue o item. Considere-se que tenha sido expedido diploma de eleito pela Justiça Eleitoral para Pedro como deputado federal, mas ele ainda não tenha sido empossado como tal. Nesse caso, Pedro, que responde à ação criminal na Justiça estadual, somente poderá ser submetido a julgamento perante o STF após sua posse.

No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item. Uma das atribuições do presidente da República no Brasil é dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgão ou cargos públicos, quando vagos.

Com relação à ordem social, julgue o item a seguir. Embora seja assegurada a gratuidade do ensino público, o STF autoriza a cobrança, pelas universidades públicas, de taxa de matrícula.

No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue o item subsequente. Membro do Ministério Público, desde que afastado de suas atribuições, poderá exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Com relação à ordem social, julgue o item a seguir. A seguridade social compreende a previdência, a saúde e a assistência, destacando-se que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte de seus usuários.

No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item. Uma diferença significativa entre o parlamentarismo clássico, encontrado na Inglaterra, e o semiparlamentarismo ou neoparlamentariasmo, como o francês e o português, é que neste o chefe de Estado, além de ser eleito diretamente pelo povo, tem a sua competência ampliada para além de ser um simples chefe de Estado, assumindo algumas atribuições de moderação e até mesmo de interferência no governo.

No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item. De acordo com a CF, ao presidente da República compete aplicar a penalidade de demissão dos servidores públicos federais, podendo delegar essa função aos ministros de Estado e aos presidentes das autarquias federais.

As decisões de mérito proferidas pelo STF produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante à Administração Pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.

Compete ao Senado Federal aprovar, por voto secreto, após arguição pública, a escolha, dentre outros, do presidente e dos diretores do Banco Central.

Os pagamentos dos débitos das entidades de direito público devem ser feitos por meio de precatório, os quais devem ser apresentados até 1.º de julho para inclusão no orçamento do exercício seguinte. O respectivo pagamento deverá ocorrer até o final do mês de julho, com juros e correção monetária.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o item seguinte. É livre a associação profissional ou sindical do trabalhador ativo. Sendo assim, o trabalhador aposentado não tem direito de votar ou ser votado nas organizações sindicais.

No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item. O presidente da República, uma vez recebida a denúncia por crime comum, ficará suspenso de suas funções. Da mesma forma, conforme o STF, não poderão substituir o presidente suspenso em caráter eventual aqueles que, na linha sucessória, também estejam com denúncia recebida perante o STF.

Ao Congresso Nacional compete fixar o subsídio dos deputados federais e senadores, cabendo ao presidente da República sancionar ou não essa proposição legislativa.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o item seguinte. Suponha-se que Maria seja deputada federal, sendo também sobrinha de João, que é governador do mesmo estado de Maria. Nesse caso, Maria poderá candidatar-se à reeleição juntamente com seu tio.

A respeito do Poder Legislativo, julgue o item.

A perda do mandato de deputado federal por falta de decoro parlamentar será decidida pela maioria absoluta dos respectivos membros, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político com representação no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.

No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item. O juízo de admissibilidade do processo de impeachment é realizado exclusivamente por dois terços da Câmara dos deputados, quando então o processo deverá ser encaminhado ao Senado, a quem caberá julgar o presidente da República por crime de responsabilidade.

Com relação ao Poder Constituinte, julgue:
Aqueles que defendem a existência de limites ao Poder Constituinte originário têm, nas restrições institucionais, parâmetros sociais já consagrados e que, por isso, não podem ser desconfigurados ou ignorados pela Carta.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue:
A legitimidade passiva em mandado de segurança impetrado contra ato coator praticado em razão de competência delegada é da autoridade delegante, titular da competência.