Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue: É vedada a renúncia total de competência legal, mas é admitida a renúncia parcial.
67 questões da prova Diversas 2020, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue: É vedada a renúncia total de competência legal, mas é admitida a renúncia parcial.
No que concerne à Lei n.º 11.107/2005, julgue: Consórcio público é o negócio jurídico plurilateral de direito público que tem por objetivo medidas de cooperação mútua entre entidades federativas, resultando em pessoa jurídica autônoma.
Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:
Os atos inexistentes não chegam a possuir validade ou eficácia.
Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:
Eficaz é o ato administrativo que produziu regularmente seus efeitos.
A respeito da improbidade administrativa, julgue: As diferenças essenciais entre a ação de improbidade e a ação popular como mecanismos de tutela da moralidade administrativa são a legitimidade ativa e as sanções cabíveis.
Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue: O plano de existência diz respeito à conclusão do ciclo de formação do ato.
No que concerne à Lei n.º 11.107/2005, julgue: A Lei n.º 11.107/2005 é aplicável a todas as esferas federativas, sendo, pois, nacional.
Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:
Um ato administrativo em princípio inválido pode vir a se tornar válido.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue: Cidadãos brasileiros possuem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para apuração da prática de ato de improbidade.
Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:
A teoria dos atos próprios impede contradições ainda quando essas encontrarem respaldo legal.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue: À exceção do ressarcimento ao erário, a pretensão punitiva em razão de ato de improbidade é prescritível.
A respeito da improbidade administrativa, julgue: Os pareceristas ou consultores jurídicos que expeçam opiniões a título de subsídio para tomada de decisão não podem ser enquadrados como sujeitos ativos de ato de improbidade.
A respeito da improbidade administrativa, julgue:
É legalmente inviável, em sede de ação de improbidade administrativa, que figurem, nos polos ativo e passivo, pessoas
jurídicas de direito privado.
Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:
A vedação ao comportamento contraditório exige que a conduta anterior que servirá de parâmetro para a invocação da contradição seja válida.
Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:
A teoria dos atos próprios busca tutelar a confiança do particular e impor um dever de coerência por parte do Poder
Público.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue: O rol de princípios previsto na Lei n.º 9.784/1999 é exemplificativo e não exclui outros, explícitos ou implícitos, a subordinar a Administração Pública.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue: A interpretação da norma administrativa deve ser orientada por uma teleologia que privilegie a tutela do interesse público.
No que concerne à Lei n.º 11.107/2005, julgue: Associação pública é a designação dada à pessoa jurídica que, resultando de consórcio público, assume personalidade jurídica de direito público.
Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:
O ato administrativo pode ser existente e inválido, mas eficaz.
A respeito da licitação pública, julgue: É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue: A Administração Pública deve adotar formas simples,suficientes a uma mínima segurança, embora deva observar, com rigor, as formalidades necessárias à garantia dos direitos dos administrados
Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:
A proteção da confiança submete a Administração, impedindo contradições no âmbito da mesma relação jurídica.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue: As sanções pecuniárias impostas em razão de ato de improbidade alcançarão o patrimônio pessoal dos herdeiros do agente ímprobo.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue: Os agentes políticos não são sujeitos ativos passíveis de cometimento de ato de improbidade.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue: A imposição de obrigações, restrições e sanções peloPoder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finalidade pedagógica.
A respeito da licitação pública, julgue: Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade em que manifestarem seu interesse, com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.
A respeito da licitação pública, julgue: A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex tunc, não desconstituindo os efeitos jurídicos por ele já produzidos.
Conforme a Lei n.º 8.666/1993, julgue: É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.
Acerca dos poderes administrativos, julgue: Todo abuso de poder é ato ilegal.
Com base na Lei n.º 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue: Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue: O rol de princípios previsto na Lei n.º 9.784/1999 é exemplificativo e não exclui outros, explícitos ou implícitos, a subordinar a Administração Pública.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue: À exceção do ressarcimento ao erário, a pretensão punitiva em razão de ato de improbidade é prescritível.
Acerca dos poderes administrativos, julgue:
No poder regulamentar, a Administração Pública distribui e escalona as funções de seus órgãos e de seus servidores.
Conforme a Lei n.º 8.666/1993, julgue: Quando não houver interessados na licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, será dispensável.
Em relação ao direito administrativo, julgue: A Administração Pública pode anular e revogar seus próprios atos.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue: A interpretação da norma administrativa deve ser orientada por uma teleologia que privilegie a tutela do interesse público.
Quanto à administração direta e indireta, julgue: As autarquias desenvolvem atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue: Cidadãos brasileiros possuem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para apuração da prática de ato de improbidade.
Em relação ao direito administrativo, julgue: Descentralização e desconcentração são expressões sinônimas, referentes à organização da administração Pública.
Conforme a Lei n.º 8.666/1993, julgue: Na tomada de preços, só podem participar da licitação interessados cadastrados antes da publicação do edital.
Quanto à administração direta e indireta, julgue: Os entes da administração pública indireta têm patrimônio próprio e autonomia administrativa e foram criados para desempenhar determinada atividade administrativa.
Quanto à administração direta e indireta, julgue: A administração pública indireta é composta de entes com personalidade jurídica de direito público.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue: A Administração Pública deve adotar formas simples,suficientes a uma mínima segurança, embora deva observar, com rigor, as formalidades necessárias à garantia dos direitos dos administrados
Em relação ao direito administrativo, julgue: A supremacia do interesse público significa que este deve prevalecer em relação ao interesse privado.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue: É vedada a renúncia total de competência legal, mas é admitida a renúncia parcial.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue: As sanções pecuniárias impostas em razão de ato de improbidade alcançarão o patrimônio pessoal dos herdeiros do agente ímprobo.
Em relação ao direito administrativo, julgue: A Administração Pública é autorizada a praticar todos os atos que a lei não veda.
Quanto à administração direta e indireta, julgue: A empresa pública integra a administração pública indireta e explora atividade econômica.
Conforme a Lei n.º 8.666/1993, julgue: Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
Quanto à administração direta e indireta, julgue: As autarquias compõem a administração pública direta.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue: As sanções pecuniárias impostas em razão de ato de improbidade alcançarão o patrimônio pessoal dos herdeiros do agente ímprobo.
Conforme a Lei n.º 8.666/1993, julgue: A desistência de proposta é admitida antes da formalização da homologação e da adjudicação do objeto da licitação.
Com base na Lei n.º 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue: Caracteriza permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Com base na Lei n.º 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue: A fiscalização das concessões e das permissões deve ser feita prioritariamente pelos usuários.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue: A imposição de obrigações, restrições e sanções peloPoder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finalidade pedagógica.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue: Os agentes políticos não são sujeitos ativos passíveis de cometimento de ato de improbidade.
Em relação ao direito administrativo, julgue: No poder discricionário, a Administração Pública pratica atos administrativos com liberdade de escolha dentro de limites permitidos em lei.
Em relação ao direito administrativo, julgue: São princípios da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicização e a eficácia.
Acerca dos poderes administrativos, julgue: Em consequência do poder hierárquico, a Administração Pública pode responsabilizar seus servidores pelas faltas cometidas.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue: A Administração Pública deve adotar formas simples,suficientes a uma mínima segurança, embora deva observar, com rigor, as formalidades necessárias à garantia dos direitos dos administrados
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue: É vedada a renúncia total de competência legal, mas é admitida a renúncia parcial.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue: O rol de princípios previsto na Lei n.º 9.784/1999 é exemplificativo e não exclui outros, explícitos ou implícitos, a subordinar a Administração Pública.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue: À exceção do ressarcimento ao erário, a pretensão punitiva em razão de ato de improbidade é prescritível.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue: Cidadãos brasileiros possuem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para apuração da prática de ato de improbidade.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue: A interpretação da norma administrativa deve ser orientada por uma teleologia que privilegie a tutela do interesse público.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue: A imposição de obrigações, restrições e sanções peloPoder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finalidade pedagógica.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue: Os agentes políticos não são sujeitos ativos passíveis de cometimento de ato de improbidade.