No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue o item. É responsabilidade do titular de cada Poder apresentar sua proposta orçamentária ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos pela CF.
46 questões da prova Diversas 2017, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue o item. É responsabilidade do titular de cada Poder apresentar sua proposta orçamentária ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos pela CF.
Julgue o item que se seguem à luz dos conhecimentos relativos à administração geral. A inscrição de despesas públicas em restos a pagar deverá ser automática no encerramento do exercício financeiro de emissão da nota de empenho, desde que satisfaça as condições previstas na legislação.
No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue o item. Determinada alteração na legislação tributária somente poderá entrar em vigor se for expressamente autorizada pela lei de diretrizes orçamentárias.
No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue o item. Se determinado suprimento de fundos não for totalmente utilizado, a parcela restante deverá ser contabilizada obrigatoriamente como anulação de despesa.
No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue o item. A classificação orçamentária da receita e da despesa deverá permanecer constante de um exercício financeiro para outro em respeito ao princípio orçamentário da uniformidade.
Acerca de receita e despesa públicas, julgue o item. O identificador de resultado primário na classificação da despesa pública integrará a programação quantitativa.
No que se refere a orçamento público, julgue o item subsequente. No Brasil, o princípio da unidade orçamentária é ignorado em virtude da existência de três orçamentos: o orçamento fiscal; o orçamento da seguridade social; e o orçamento de investimento das estatais.
Acerca de receita e despesa públicas, julgue o item. O recolhimento de receitas públicas corresponde à entrega dos recursos devidos ao Erário pelos contribuintes ou devedores.
Acerca de receita e despesa públicas, julgue o item. Em nenhuma hipótese, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir.
No que se refere a orçamento público, julgue o item subsequente. A contratação de operação de crédito externa de natureza financeira e realizada por qualquer ente da Federação necessitará de autorização do Senado Federal.
No que se refere a orçamento público, julgue o item subsequente. O princípio da exclusividade orçamentária estará respeitado ainda que o Poder Executivo inclua no orçamento uma autorização para abertura de créditos suplementares.
Acerca de receita e despesa públicas, julgue o item. O ordenador de despesa responderá integralmente pela legalidade da realização de despesa por meio de suprimento de fundos a outro servidor.
No que se refere a orçamento público, julgue o item subsequente. A definição e a divulgação dos limites para as propostas setoriais deverão ser o primeiro passo no processo de elaboração orçamentária.
No que se refere a orçamento público, julgue o item subsequente. O orçamento restringe-se a um instrumento contábil de acompanhamento da evolução das receitas e despesas públicas.
No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue o item. Requisição é a utilização de bens ou serviços particulares pelo Poder Público para ato de execução imediata e direta, desde que a cessão seja feita por ato voluntário do proprietário.
No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue o item. Se a Administração Pública colocar determinado serviço, cuja utilização seja facultativa e o respectivo pagamento somente seja feito mediante efetiva utilização, à disposição da população, então o produto da arrecadação desse serviço deverá ser considerado como preço público.
No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue o item. O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) tem por objetivo padronizar métodos e rotinas de trabalho relativos à gestão dos recursos públicos.
No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue o item. É vedada a realização de despesas cujo valor ou montante não seja previamente determinado ou identificável.
No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue o item. Se determinado recurso consignado na lei orçamentária for destinado ao pagamento de contrapartida da União em empréstimos internacionais, tal destinação será demonstrada por meio do identificador de uso.
No que se refere a orçamento público, julgue o item subsequente. O orçamento público no Brasil é constituído por uma lei formal, embora determinado conjunto de dotações orçamentárias possua caráter meramente autorizativo.
No que se refere a orçamento público, julgue o item subsequente. No processo de elaboração da proposta orçamentária, o indicador denominado de plano orçamentário será de utilização obrigatória para todas as ações consignadas no orçamento.
Acerca de receita e despesa públicas, julgue o item. A classificação da despesa por esfera orçamentária define que despesas serão realizadas pelo governo federal, pelos governos estaduais ou pelos governos municipais.
Acerca de receita e despesa públicas, julgue o item. Se determinado órgão público realizar operação de crédito por antecipação de receita, o produto da operação será contabilizado como ingresso extraorçamentário.
No que se refere a orçamento público, julgue o item subsequente. A limitação de empenho e movimentação financeira em todos os Poderes deverá ser feita por decreto do chefe do Poder Executivo.
No que se refere a orçamento público, julgue o item subsequente. Se determinado contrato firmado com a Administração Pública estiver sob questionamento judicial, cujo desfecho possa resultar em novas despesas públicas, o valor correspondente à ação judicial deverá ser incluído no anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
Acerca de receita e despesa públicas, julgue o item. O montante inscrito em restos a pagar em determinado exercício será convertido em dívida fundada se o pagamento correspondente não for efetuado até o encerramento do exercício de inscrição.
Acerca de receita e despesa públicas, julgue o item. Se determinado compromisso for reconhecido pelo Estado após o encerramento do exercício em que se deu o respectivo fato gerador, então esse compromisso poderá ser contabilizado na conta de despesas de exercícios anteriores.
Acerca de receita e despesa públicas, julgue o item. Somente poderão ser inscritas em restos a pagar as despesas que tiverem sido regularmente liquidadas.
Acerca de receita e despesa públicas, julgue o item.
Se o valor real a ser pago por determinada despesa inscrita em restos a pagar for superior ao valor da inscrição, a diferença deverá ser empenhada na conta de despesas de exercícios anteriores.
No que se refere a orçamento público, julgue o item subsequente. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente pode ser apresentado ao Poder Legislativo pelo chefe do Poder Executivo.
A respeito de administração orçamentária e financeira, julgue o item. A inclusão dos recursos próprios dos órgãos e das entidades dependentes no orçamento público é compatível com a observância do princípio da universalidade.
A respeito de administração orçamentária e financeira, julgue o item. O suprimento de fundos destina-se a um pagamento urgente e imprevisível quando a dotação para a despesa correspondente for momentaneamente insuficiente para atender à necessidade da Administração.
A respeito de administração orçamentária e financeira, julgue o item. As despesas de pessoal do Distrito Federal custeadas mediante transferências da União e as respectivas transferências não serão computadas no cálculo do limite fixado para a relação entre as despesas de pessoal e a receita corrente líquida desse ente.
A respeito de administração orçamentária e financeira, julgue o item. Suponha-se que determinado ente apresente, em certa data, os seguintes saldos (em R$ 1,00): receita realizada até o mês: 170; despesa realizada até o mês: 130; receita prevista no período: 140; crédito extraordinário aberto no período: 20; e superávit financeiro do balanço patrimonial do exercício anterior: 40. Em tais circunstâncias, é correto afirmar que poderia ser aberto um crédito especial de 60.
A respeito de administração orçamentária e financeira, julgue o item. A compra, pelo governo, de produtos alimentícios de uma empresa agrícola para consumo próprio, pelos preços de mercado, constitui subvenção econômica.
A respeito de administração orçamentária e financeira, julgue o item. Os investimentos das empresas estatais cuja programação conste integralmente dos orçamentos fiscal ou da seguridade social não são incluídos no orçamento de investimentos.
A respeito de administração orçamentária e financeira, julgue o item. Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, a aquisição de ações no mercado secundário constitui, para o ente público, uma inversão financeira.
A respeito de administração orçamentária e financeira, julgue o item. Os restos a pagar com prescrição interrompida poderão ser pagos independentemente de reinserção na programação orçamentária.
A respeito de administração orçamentária e financeira, julgue o item. Suponha-se que uma pendência judicial referente ao exercício anterior tenha sido solucionada, no exercício em curso, reconhecendo-se o direito de servidores a receberem determinado benefício. Nesse caso, o pagamento será feito, no exercício em curso, a título de despesas de exercícios anteriores.
A respeito de administração orçamentária e financeira, julgue o item. O encerramento da sessão legislativa só ocorrerá após a votação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei orçamentária anual.
A respeito de administração orçamentária e financeira, julgue o item. A parcela das emendas parlamentares individuais destinada a ações e serviços públicos de saúde compõe o piso que a União é obrigada a aplicar com essa finalidade.
A respeito de administração orçamentária e financeira, julgue o item. Em havendo despesa empenhada com a ocorrência de fato gerador, mas sem a correspondente liquidação, o passivo financeiro deverá ter o registro do respectivo empenho. Como o recurso para a programação dessa despesa presumivelmente já está incorporado às disponibilidades, não haverá o risco de um eventual superávit financeiro servir de fonte à abertura de crédito adicional.
A respeito de administração orçamentária e financeira, julgue o item. O orçamento-programa caracteriza-se por apresentar duas dimensões do orçamento: o objeto do gasto e um programa de trabalho, contendo as ações a serem desenvolvidas.
Com base em conhecimentos relativos à matemática financeira, a finanças e a orçamento, julgue o item a seguir. O orçamento participativo tem como característica relevante transferir a prerrogativa da deliberação sobre a alocação de recursos públicos do Poder Legislativo para as representações da sociedade civil e obrigar o Poder Executivo a executar a programação aprovada por essas instâncias populares.
Com base em conhecimentos relativos à matemática financeira, a finanças e a orçamento, julgue o item a seguir. A sessão legislativa anual não se encerra enquanto não for aprovada a proposta orçamentária anual. Se ela não for encaminhada até o encerramento previsto, caberá ao Legislativo formular a proposta para o exercício subsequente.
Com base em conhecimentos relativos à matemática financeira, a finanças e a orçamento, julgue o item a seguir. A lei orçamentária anual (LOA), no Brasil, compreende três orçamentos: o fiscal; o da previdência social; e o das estatais.