Questões de Direito Tributário — CFM 2018 — Diversas

Questão 1CFM·Diversas·2018Direito Tributário

Com base nos conhecimentos relativos ao Direito do Trabalho e no tocante às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

AÀ União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios é vedado instituir tributos referentes a fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e (ou) obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem com o os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.BÀ União é vedado instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.CÀ União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios é vedado instituir tributos referentes a patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.DA imunidade tributária recíproca não pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho essencial e exclusivo.EA regência de imunidade faz-se mediante lei ordinária.

Questão 2CFM·Diversas·2018Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS), assinale a alternativa correta.

AA incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis é constitucional.BSegundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inocorre o fato gerador da cobrança do ISS em contrato de arrendamento mercantil.CPara o financiamento dos fundos municipais, poderá ser criado adicional de até cinco pontos percentuais na alíquota do ISS ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre serviços supérfluos.DO ISS não incide sobre o valor dos serviços de assistência médica.ENo tocante à base de cálculo, o ISS incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.

Questão 3CFM·Diversas·2018Direito Tributário

Considerando o texto apresentado, a respeito dos impostos extrafiscais, assinale a alternativa correta.

AAs alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II) e do Imposto de Renda (IR) podem ser alteradas por decreto.BO IPI deve respeitar, conforme prescreve a Constituição, a regra da anterioridade nonagesimal.CA base de cálculo do Imposto sobre a Exportação (IE) pode ser alterada por ato infralegal.DO IPI e o II seguem o princípio da legalidade estrita.EO IPI deve observância à regra da anterioridade do exercício financeiro.