Questões de Direito Constitucional — CFM 2018 — Diversas

Questão 1CFM·Diversas·2018Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

AA inamovibilidade é, nos termos do artigo 95, inciso II, da Constituição Federal, garantia de toda a magistratura, alcançando não apenas o juiz titular, como também o substituto.BNa apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da metade dos respectivos membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.CA Constituição determina que a metade dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seja nomeada entre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente.DAo Poder Judiciário não é assegurada autonomia administrativa e financeira, apenas funcional.EA execução de débito do Conselho de Fiscalização se submete ao sistema de precatório.

Questão 2CFM·Diversas·2018Direito Constitucional

No que se refere aos tribunais de contas, assinale a alternativa correta.

AAo Poder Legislativo compete o julgamento das contas do chefe do Executivo, considerados os três níveis - federal, estadual e municipal. O Tribunal de Contas é órgão auxiliar, porém os respectivos pareceres são vinculantes em relação aos três poderes da República, notadamente em relação ao Poder Legislativo.BAs contas do governo do território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas do Distrito Federal.COs ministros do TCU serão nomeados entre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I - mais de 30 e menos de 65 anos de idade; II - idoneidade moral e reputação ilibada; III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; IV - mais de 1 O anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.DOs ministros do TCU serão escolhidos da seguinte forma : I - um terço pelo presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente entre juízes de 1!! grau e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.EO Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que as deliberações do Tribunal de Contas da União (TCU), em sede de procedimento fiscalizatório, prescindem de observância aos postulados do contraditório e da ampla defesa, eis que inexistem litigantes.

Questão 3CFM·Diversas·2018Direito Constitucional

Com relação aos entes federativos e às respectivas competências, assinale a alternativa correta.

ANo âmbito da legislação concorrente, a competência da União poderá ir além do estabelecimento de normas gerais.BNo âmbito da competência concorrente, mesmo inexistindo lei federal relativa a normas gerais, aos estados é vedado o exercício da competência legislativa plena, para atender às respectivas peculiaridades.CÀ União compete privativamente legislar a respeito da previdência social.DA regulação de preço de estacionamento é matéria de direito civil, inserindo-se na competência privativa da União para legislar.EConforme prescrição expressa da Constituição, compete aos municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação infantil, de ensino fundamental e médio.