Questões de Direito Tributário — CFC 2011 — Diversas

Questão 1CFC·Diversas·2011Direito Tributário

Com relação à legislação tributária, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA. I. Qualquer tributo, uma vez instituído por Lei, pode ser modificado por Decreto, que são normas jurídicas elaboradas pelo Poder Executivo. II. Medidas Provisórias são editadas pelo Presidente da República. Caso o Congresso não aprecie a matéria em 60 dias, prorrogável por mais 60, fica convertida, automaticamente, em Lei. III. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. A sequência CORRETA é:

AF, F, V.BF, V, F.CF, V, V.DV, V, F.

Questão 2CFC·Diversas·2011Direito Tributário

De acordo com o conceito de tributo estabelecido no Código Tributário Nacional, o tributo:

Adeve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente discricionária.Bestá submetido ao Princípio da Legalidade.Cpode constituir sanção de ato ilícito.Dpode ser pago por intermédio de prestação de serviço de qualquer natureza.

Questão 3CFC·Diversas·2011Direito Tributário

No que diz respeito ao parcelamento disposto no Código Tributário Nacional, assinale a opção CORRETA.

AO parcelamento afasta o cumprimento da obrigação acessória.BO parcelamento constitui uma das modalidades de extinção dos créditos tributários prescritas pelo Código Tributário Nacional.CO parcelamento é uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.DO parcelamento extingue o crédito tributário de forma fracionada e continuada, quando a legislação tributária não dispuser a respeito.

Questão 4CFC·Diversas·2011Direito Tributário

Com relação à interpretação da legislação tributária, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA. I. Interpreta-se, literalmente, a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. II. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta- se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade, ou punibilidade, e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. III. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará nesta ordem: os Princípios Gerais de Direito Público, os Princípios Gerais de Direito Tributário e a Analogia. Estão CERTOS os itens:

AI e II, apenas.BI e III, apenas.CI, II e III.DII e III, apenas.

Questão 5CFC·Diversas·2011Direito Tributário

Com relação à instituição dos tributos, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA. I.A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. II.É relevante qualificar o tributo pela denominação e demais características formais adotadas pela lei. III.É relevante qualificar o tributo pela destinação legal do produto da sua arrecadação. IV.O tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito. Estão certos apenas os itens:

AI e II.BI e IV.CII e III.DIII e IV.

Questão 6CFC·Diversas·2011Direito Tributário

A Lei n o . X, publicada no dia 30 de agosto de 2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, sendo omissa quanto à sua entrada em vigor.

Com relação à situação hipotética apresentada e à vigência das leis tributárias, assinale a opção CORRETA.

AA referida majoração somente poderá ser cobrada nos casos em que os fatos geradores tenham ocorrido a partir de 1°.1.2011, devido aos Princípios da Legalidade, da Anualidade e da Tipicidade Cerrada.B) De acordo com o Princípio da Anterioridade Nonagesimal, a referida majoração somente poderá ser cobrada em face dos fatos geradores ocorridos após noventa dias da sua publicação.COs valores provenientes dessa majoração podem ser cobrados em face dos fatos geradores ocorridos a partir de sua publicação, já que o IPI não se submete ao Princípio da Anterioridade.DPoderá ser cobrada a referida majoração em face dos fatos geradores ocorridos após quarenta e cinco dias da publicação na Lei nº . X, devido à regra contida na Lei de Introdução ao Código Civil, já que aquela Lei foi omissa quanto a sua entrada em vigor.

Questão 7CFC·Diversas·2011Direito Tributário

No que diz respeito ao parcelamento disposto no Código Tributário Nacional, assinale a opção CORRETA.

AO parcelamento afasta o cumprimento da obrigação acessória.BO parcelamento constitui uma das modalidades de extinção dos créditos tributários prescritas pelo Código Tributário Nacional.CO parcelamento é uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.DO parcelamento extingue o crédito tributário de forma fracionada e continuada, quando a legislação tributária não dispuser a respeito.