Questões de Direitos Difusos e Coletivos — CETESB / Diversas

Questão 1CETESB·Diversas·2013Direitos Difusos e Coletivos

Sobre a ação civil pública, prevista na Lei n.º 7.347/85, pode-se afirmar corretamente que

Aela terá por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.Bo Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.Cem caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.Dos órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial.Epara instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de vinte dias.