Questões de Direito Tributário — CETESB / Diversas

Questão 1CETESB·Diversas·2013Direito Tributário

Extingue(m) o crédito tributário:

Aa concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em mandado de segurança ou outras espécies de ação judicial.Ba decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.Ca moratória, o parcelamento e o depósito do montante integral.Das reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.Ea dação em pagamento em bens móveis, na forma e condições estabelecidas em lei.