Questões de Direito Ambiental — CETESB / Diversas

Questão 1CETESB·Diversas·2013Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é integrado, dentre outros, pelo(s) seguinte(s) órgão(s):

AConselho Regional de Recursos Hídricos.BAgência Setorial de Águas.CConselhos de Recursos Hídricos dos Municípios.Dórgãos dos poderes públicos federal, estaduais e municipais cujas competências se relacionem com as questões afetas às bacias hidrográficas artificiais.EComitês de Bacia Hidrográfica.

Questão 2CETESB·Diversas·2013Direito Ambiental

A resolução Conama n.º 01/86 estabelece que

Adependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo RIMA, a serem submetidos à aprovação do SISNAMA, o licenciamento de atividades que, por lei, sejam de competência estadual.Bo estudo de impacto ambiental, obedecerá, dentre outras, a diretriz geral de identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.Cqualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a quinze toneladas por mês, dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão federal competente, para o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente.Do relatório de impacto ambiental – RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental, contendo, no máximo, os objetivos e justificativas do projeto, guardada a pertinência temática com as políticas macroeconômicas dos programas governamentais que afetam o entorno.Erespeitado o sigilo profissional, o RIMA será acessível aos interessados, que são as partes envolvidas no processo.

Questão 3CETESB·Diversas·2013Direito Ambiental

Nos termos da Resolução CONAMA n.º 237/97, compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades

Alocalizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados.Bcujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Estados.Clocalizadas ou desenvolvidas na plataforma continental.Ddelegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.Edesenvolvidas em bases militares.

Questão 4CETESB·Diversas·2013Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se, dentre outros, nos seguintes fundamentos:

Agestão sistemática dos recursos hídricos, com dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.Butilização racional e fragmentada dos recursos hídricos.Cem situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.Dprevenção contra eventos hidrológicos atípicos decorrentes da atividade humana.Eintegração da gestão dos recursos hídricos com a gestão macroeconômica local.

Questão 5CETESB·Diversas·2013Direito Ambiental

De acordo com o Decreto Federal n.º 7.830/12, entende-se por área degradada

Aa área que se encontra alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural.Bo espaço de produção convertido para o uso alternativo do solo sem nenhuma exploração produtiva há pelo menos dez meses.Co espaço caracterizado como área de pousio.Dcorpo de área lótica que possui escoamento superficial após os períodos de precipitação.Eárea com vegetação em estágio primário avançado de degeneração.

Questão 6CETESB·Diversas·2013Direito Ambiental

Nos termos da Lei n.º 12.651/12, a localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em conta, dentre outros, os seguintes estudos e critérios:

Ao plano macroecológico da área ocupada.Bas áreas de menor fragilidade ambiental.Co Zoneamento Ecológico-Econômico.Das áreas de proteção mínima dos apicuns e salgados.Ea formação de corredores socioecológicos com Unidades de Preservação Continuada.

Questão 7CETESB·Diversas·2013Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA, previsto na Lei n.º 6.938/81, é estruturado, dentre outros, pelo(s) seguinte(s) órgão(s):

Aórgão central: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com a finalidade de coordenar, executar e fazer executar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.Bórgãos subseccionais: os órgãos ou entidades integrantes da administração federal direta e indireta, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, cujas atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental.Córgão superior: o Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA, com a função de assessorar o Presidente da República e Governadores Estaduais na formulação de diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.Dórgãos seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.Eórgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, com o fim de assistir e propor ao Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA, diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar sobre normas e padrões compatíveis à sadia qualidade de vida.

Questão 8CETESB·Diversas·2013Direito Ambiental

Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental,

considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicadas ao caso. Tendo em vista tal conceito, o pagamento de valor, efetuado no momento do licenciamento ambiental, tem a natureza jurídica de

Questão 9CETESB·Diversas·2013Direito Ambiental

Para os efeitos previstos na Lei n.º 12.651/12, que trata do Código Florestal, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas

Aas faixas marginais de qualquer curso de água artificial, perene e intermitente, incluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 150 metros, para os cursos de água de menos de 15 metros de largura.Bas áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 metros, em zonas urbanas, exceto para o corpo de água com até trinta hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 100 metros.Cas áreas no entorno das nascentes e dos olhos de água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros.Das restingas, com declividade superior a 45º, equivalente à 100% na linha de maior declive.Eos manguezais, em faixa com largura mínima de 100 metros em zonas urbanas.

Questão 10CETESB·Diversas·2013Direito Ambiental

Segundo estabelece a Lei n.º 12.727/12, os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, observados, dentre outros, o seguinte requisito:

Aárea total ocupada em cada Estado não superior a 20% dessa modalidade de fitofisionomia no bioma amazônico e a 45% no restante do País.Brecolhimento, tratamento e disposição adequados dos efluentes e resíduos.Cgarantia da manutenção da quantidade da água e do ar, respeitadas as Áreas de Reserva Legal.Drespeito às atividades recreativas das comunidades locais.ESalvaguarda mínima da integridade dos manguezais permanentes.

Questão 11CETESB·Diversas·2013Direito Ambiental

A Lei n.º 9.605/98, que cuida dos crimes ambientais, estabelece que

Anos crimes nela previstos, a suspensão condicional da pena deve ser aplicada nos casos de condenação à pena restritiva de direitos não superior a cinco anos.Ba multa será calculada segundo os critérios do Código de Processo Penal.Ca sentença penal condenatória deverá fixar o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração.Da proibição imposta à pessoa jurídica de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios não poderá exceder o prazo de quinze anos.Ea pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.