Questões de Direito Administrativo — CETESB 2013 — Diversas

Questão 1CETESB·Diversas·2013Direito Administrativo

A Administração Pública pretende contratar os seguintes serviços: publicidade e divulgação de serviços públicos de interesse da população; e treinamento e aperfeiçoamento de pessoal de órgãos públicos. Considerando que os trabalhos a serem contratados serão executados por serviços técnicos profissionais especializados, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, é correto afirmar que

Apara a primeira contratação deverá ser realizada a licitação e para a segunda será inexigível.Ba primeira contrataçao poderá ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação e para a segunda deverá ser realizada a contratação.Cambas as contratações podem ser feitas diretamente por inexigibilidade de licitação.Dambas as contratações devem ser feitas, obrigatoriamente, por meio de licitação.Eambas as contratações configuram casos de dispensa de licitação.

Questão 2CETESB·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um típico ato administrativo.

AExpedição de licença municipal para construir.BEdição de uma medida provisória pelo Chefe do Executivo.CCelebração de um contrato de locação de imóvel pelo poder público como locatário.DVeto a um projeto de lei.EOrdem rotineira de Secretário Municipal para varrição das ruas do Município.

Questão 3CETESB·Diversas·2013Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico do processo administrativo, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, classifique as seguintes afirmativas quanto a sua veracidade (V) ou falsidade (F). ( ) A sindicância é procedimento preparatório ao processo administrativo disciplinar, não sendo instrumento apto a impor penalidade. ( ) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição Federal. ( ) O suposto vício na sindicância não contamina o processo administrativo disciplinar, desde que seja garantida oportunidade de apresentação de defesa com relação aos fatos descritos no relatório final da comissão. ( ) A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria não afasta a responsabilidade administrativa do servidor pelo mesmo fato. Assinale a alternativa que contempla corretamente a classificação das afirmativas na ordem em que aparecem.