Questões de Arquivologia — CETESB / Diversas

Questão 1CETESB·Diversas·2013Arquivologia

Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação ensejará ao agente público que praticar a conduta ilícita a pena de,

Questão 2CETESB·Diversas·2013Arquivologia

João, interessado em obter informações sobre o andamento de um pedido de interesse geral junto à Secretaria da CETESB, é informado pelo funcionário que não poderá ter acesso à informação requerida. Nesse caso, o que poderá fazer João?

AConformar-se com a decisão, uma vez que o pedido refere-se a um interesse geral de caráter sigiloso.BRecorrer da decisão, encaminhando o requerimento para o funcionário que o atendeu, no prazo de 03 (três) dias.CRecorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da negativa do acesso à informação.DNão recorrer da decisão, uma vez que a informação requerida está contida em documento cuja manipulação poderá prejudicar sua integridade.EEncaminhar novo requerimento de solicitação de acesso à mesma informação, dirigido à autoridade hierarquicamente superior ao funcionário que exarou a decisão impugnada.

Questão 3CETESB·Diversas·2013Arquivologia

Para efeitos da Lei n.º 12.527/11 Lei de Acesso à Informação, considera(m)-se como informação(ões) sigilosa(s)

Aaquela relacionada à pessoa natural identificável.Bos dados processados, que só podem ser utilizados para produção de conhecimento e transmissão em qualquer meio, suporte ou formato.Caquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.Daquela de qualidade da informação não modificada, inclu sive quanto à origem, trânsito e destino.Eaquela pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.