Questões de Direito Penal — CEMIG-TELECOM 2010 — Diversas

Questão 1CEMIG-TELECOM·Diversas·2010Direito Penal

As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República. Assinale a alternativa INCORRETA, no que se refere ao direito penal constitucional:

AA lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.BConstitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.CA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.DNenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.