Questões de Direito Administrativo

As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. A lei disporá sobre as matérias abaixo, EXCETO:

Analise as assertivas abaixo quanto ao tema sobre improbidade administrativa constante no artigo nono da lei 8429/92, classificando-as como Falsas (F) ou Verdadeiras (V) e após escolha a alternativa correta. ( ) receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; ( ) perceber somente vantagem econômica, direta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior a o valor de mercado; ( ) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente privado por preço inferior ao valor de mercado; ( ) utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem com o o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.