Questões de Direito Tributário — Cemig-MG / Diversas

Questão 1Cemig-MG·Diversas·2018Direito Tributário

A limitação ao poder de tributar consistente na denominada imunidade tributária recíproca impede que um ente da Federação institua imposto sobre a renda obtida por empresa pública criada por outro ente da Federação?

ANão, a referida imunidade se aplica apenas à Administração Pública direta.BNão, se tal pessoa se destina à prestação de serviço público mediante contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.CSim, a referida imunidade se aplica a toda a Administração Pública direta e indireta.DSim, desde que tal limitação esteja regulamentada em lei.