Questões de Direito Processual Civil — Cemig-MG 2018 — Diversas

Questão 1Cemig-MG·Diversas·2018Direito Processual Civil

Suponha que uma empresa pública, prestadora de serviço público, tenha sido apontada como civilmente responsável por dano causado a particular, por seus agentes e na execução finalística do serviço. Suponha, também, que a referida empresa, ao ser acionada judicialmente, promoveu a denunciação da lide ao seu empregado que deu causa ao dano, o que foi deferido pelo juiz competente. Nesse caso, é CORRETO supor que a parte ex adversa, se inconformada com a decisão proferida, deverá

Aacatar a decisão como irrecorrível.Baguardar a decisão final e suscitar a questão em preliminar de apelação.Cinterpor recurso de agravo de instrumento, por se tratar de decisão interlocutória cujo objeto é intervenção de terceiros.Dinterpor recurso de apelação, por se tratar de decisão que implica a continuidade do processo em face do agente.

Questão 2Cemig-MG·Diversas·2018Direito Processual Civil

Uma causa em que seja parte uma sociedade anônima de economia mista pertencente à Administração Pública Federal será julgada pela Justiça Federal?

ASim, mas na hipótese em que seja controlada pela União.BSim, mas na hipótese em que a União figurar como assistente ou opoente.CSim, mas na hipótese em que a parte ex adversa for Estado ou Município.DNão, em nenhuma hipótese se sujeita ao foro da Justiça Federal.

Questão 3Cemig-MG·Diversas·2018Direito Processual Civil

Considerando a disciplina das ações possessórias no Código de Processo Civil vigente, Lei 13.105/2015, é CORRETO afirmar:

AA ação de manutenção da posse não obsta a propositura pelas partes, entre si, de ação de reconhecimento de domínio.BA disciplina atual das ações possessórias não confere tratamento distinto a litígios individuais e coletivos pela posse de bem imóvel.CO Código aboliu os efeitos procedimentais da distinção entre posse nova e posse velha no tratamento das ações possessórias.DO Código contém disposição específica sobre citação na ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas.

Questão 4Cemig-MG·Diversas·2018Direito Processual Civil

Acerca da disciplina estabelecida para a participação do Ministério Público nos procedimentos cíveis, é CORRETO afirmar que

Ao Código de Processo Civil vigente prevê a nulidade do processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.Bo Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos litígios individuais ou coletivos pela posse de terras rurais ou urbanas.Cos membros do Ministério Público não são civilmente responsáveis pelos atos que pratiquem no exercício de suas funções.Dtendo o processo tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, como regra, esse o assumirá no estado em que se encontre, preservando-se os atos pretéritos.