Questões de Direito Constitucional — Cemig-MG 2018 — Diversas

Questão 1Cemig-MG·Diversas·2018Direito Constitucional

Acerca das denominadas terras devolutas e seu tratamento no âmbito da Federação Brasileira, é CORRETO afirmar que

Aforam abolidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conferindo-se integralmente à União sua propriedade por força de norma constitucional de transição.Bsão bens públicos de uso especial e pertencem à União aquelas que estejam situadas na faixa de fronteira.Csão bens públicos dominicais e pertencem à União aquelas que estejam situadas na faixa de fronteira.Dsão bens públicos dominicais e pertencem aos Estados, ainda que estejam situadas na faixa de fronteira.

Questão 2Cemig-MG·Diversas·2018Direito Constitucional

A assertiva que contém informação integralmente correta acerca da ação constitucional de mandado de segurança é:

AA competência para julgamento da ação de mandado de segurança é definida conforme o domicílio do impetrante.BA figura da autoridade coatora alcança pessoas físicas que atuem no exercício de atribuições do poder público, ainda que não possuam vínculo de pertencimento organizacional com órgão ou pessoa da Administração Pública.CÓrgãos despersonalizados não podem figurar como legitimados ativos em mandados de segurança, ainda que possuam capacidade processual.DOs administradores de pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública são considerados autoridades coatoras, independentemente da natureza dos atos que pratiquem.

Questão 3Cemig-MG·Diversas·2018Direito Constitucional

Considerando disciplina constitucional e legal da participação de sociedade de economia mista na constituição de empresa privada que não seja por ela controlada, é CORRETO afirmar:

AA Constituição vigente exige autorização legislativa prévia como requisito inafastável de validade de tal ato constitutivo.BA Constituição vigente exige que sua criação se dê por lei específica, como requisito inafastável de validade do ato constitutivo.CTal empresa passaria a se submeter integralmente às mesmas sujeições impostas à referida sociedade de economia mista.DTal hipótese é vedada, uma vez que pessoas jurídicas da Administração Pú- blica somente podem participar de empresas na condição de controladoras.

Questão 4Cemig-MG·Diversas·2018Direito Constitucional

Sobre o direito de petição previsto no Art. 5º, XXXIV, a, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que

Aalcança as autoridades de qualquer dos três poderes, da Administração Direta e indireta.Bos prestadores de serviço público da Administração Indireta também estão vinculados ao direito constitucional de petição.Cseu exercício exige previsão legal de procedimento administrativo específico para peticionamento à pessoa, ao órgão ou à autoridade em questão, o que se conclui por ser a norma constitucional que o prevê de eficácia limitada.Dsua violação por parte de autoridade pública, quaisquer que sejam as funções que exerça, pode desafiar mandado de segurança ou habeas data conforme o direito pleiteado na petição.

Questão 5Cemig-MG·Diversas·2018Direito Constitucional

Considere que tenha sido impetrado mandado de segurança contra ato de Governador de Estado, que o Tribunal de Justiça Estadual tenha julgado a ação no exercício de competência originária, denegando-se a concessão da segurança. Em face de tais informações, é CORRETO supor que o recurso cabível contra a referida decisão seria:

AExtraordinário ao Supremo Tribunal Federal.BMandado de segurança como sucedâneo recursal.COrdinário ao Superior Tribunal de Justiça.DOrdinário ao Supremo Tribunal Federal.