Questões de Direito Administrativo — Cemig-MG 2018 — Diversas

Questão 1Cemig-MG·Diversas·2018Direito Administrativo

Considerando que uma pessoa jurídica de direito privado seja concessionária de serviço público, bem como as características da concessão comum de serviço público, está CORRETO o que se afirma em:

AA pessoa jurídica em questão é legitimada primária em face das vítimas de danos causados, o que se traduz como consequência da delegação da prestação do serviço.BNa hipótese de extinção da concessão por caducidade, a pessoa jurídica concessionária não terá direito à indenização pela perda da propriedade dos bens reversíveis.CO processo licitatório que precedeu a outorga seguiu o procedimento de concorrência sem derrogações ou especificidades em face da Lei 8.666/1993.DSeria correto supor que tal pessoa jurídica não é empresa pública ou sociedade de economia mista, essas empresas somente prestam serviço público mediante delegação legal ao serem criadas para tal fim.

Questão 2Cemig-MG·Diversas·2018Direito Administrativo

A autonomia conferida às agências reguladoras permite considerar CORRETA a seguinte assertiva:

AA criação das agências reguladoras, considerando suas competências para criar normas e solucionar conflitos em casos concretos, alterou o sistema constitucional de divisão de funções.BAs agências reguladoras possuem competências para formulação de políticas e outras decisões de governo afetas ao setor regulado.CO mandato dos dirigentes das agências, embora não sejam os cargos de livre nomeação e demissão, não pode ultrapassar o mandado do Presidente da República, conforme marco legal atual desse instituto.DSua autonomia, embora amplie suas competências discricionárias, não afasta a possibilidade de incidência de controle exercido pelos demais poderes e órgãos autônomos.

Questão 3Cemig-MG·Diversas·2018Direito Administrativo

No que refere às distinções entre taxa e tarifa como modalidades de remuneração do serviço público pelo usuário, é CORRETO afirmar:

AA taxa pode ser cobrada pela disponibilização, ainda que não tenha ocorrido a fruição efetiva do serviço, por outro lado, a tarifa somente pode ser exigida pela efetiva fruição, ainda que se admita a possibilidade de cobrança de tarifas mínimas.BA taxa, por se submeter ao regime tributário, está sujeita aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias, já a tarifa, por se tratar de variável contratual sujeita ao direito privado, pode ser definida unilateralmente pelo concessionário.CAmbas exigem que o serviço público seja específico e divisível, mas a taxa pode ser cobrada em razão da competência para prestar o serviço público, ainda que não tenha ocorrido a efetiva disponibilização dos equipamentos de prestação; por outro lado, a tarifa somente pode ser exigida pela efetiva fruição.DConstitui matéria pacífica que todo serviço público de adesão obrigatória pelo usuário é remunerado por taxa, ainda que prestado indiretamente mediante concessão.

Questão 4Cemig-MG·Diversas·2018Direito Administrativo

Um empregado de sociedade de economia mista pode cumular seu emprego com outro emprego, cargo ou função pública?

ANão, uma vez que o acúmulo para agentes públicos é vedado em qualquer hipótese.BSim, a vedação ao acúmulo não alcança os titulares de empregos públicos.CSim, desde que o cargo em questão, a ser cumulado com o emprego de natureza técnico-científica, seja de professor.DSim, desde que o cargo em questão, a ser cumulado com o emprego de natureza técnico-científica, seja também de natureza técnico-científicA.

Questão 5Cemig-MG·Diversas·2018Direito Administrativo

Considerando a disciplina do poder-dever de autotutela da Administração Pública, pode ser considerada integralmente correta a afirmativa:

AA máxima de que os atos ilegais não geram direitos oponíveis à Administração Pública persiste incólume em face dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé.BA revogação dos atos administrativos, ainda que discricionários, encontra óbice na garantia do direito adquirido.CO direito da Administração Pública de invalidar seus próprios atos segue a regra geral de imprescritibilidade da lesão ao erário.DOs atos ilegais não produzem efeitos válidos, portanto, sua invalidação prescinde de oportunidade de defesa, ainda que gere repercussão sobre interesses individuais.

Questão 6Cemig-MG·Diversas·2018Direito Administrativo

Acerca dos empregados ocupantes de empregos públicos em uma sociedade de economia mista, é CORRETO supor que

Anão teriam tais agentes fundamentos doutrinários e jurisprudenciais para questionar a validade de ato punitivo da empregadora proferido sem direito à prévia defesa.Bo foro competente para dirimir litígios advindos da relação de trabalho será a Justiça Comum Estadual.Cseu vínculo poderá ser modificado unilateralmente pela pessoa jurídica, transformando-se o vínculo contratual em estatutário, uma vez que essa possui a faculdade de decidir seu regime de pessoal.Dsua responsabilidade por danos causados a terceiros no exercício de suas funções funda-se na culpa e deve ser decidida em ação de regresso.

Questão 7Cemig-MG·Diversas·2018Direito Administrativo

Todas as hipóteses abaixo elencadas expressam implicações do princípio da separação das funções sobre a relação entre a função administrativa e as demais funções do Estado, EXCETO a que está contida na alternativa:

AA defesa de autarquia em regime especial que, ao ser acionada judicialmente, sustenta a validade e a intangibilidade de ato normativo por ela emitido, no exercício de competência regulatória, invocando o seu poder discricionário na matéria sub judice.BA sustação pelo Poder Legislativo de ato normativo do Chefe do Poder Executivo que extrapolou a competência regulamentar.CDeclaração de inconstitucionalidade de lei municipal que previa a exigência de autorização em concreto, emitida pela Câmara Municipal, como requisito de validade para os contratos a serem firmados por membros do Poder Executivo.DO exercício de poder hierárquico e do poder de tutela exercido pelo Chefe do Poder Executivo Federal, respectivamente, sobre Ministro de Estado e Autarquia Federal.

Questão 8Cemig-MG·Diversas·2018Direito Administrativo

Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que

Ao regime de responsabilidade extracontratual dessas pessoas depende da atividade fim desenvolvida.Bsendo prestadoras de serviço público, sua responsabilidade será objetiva, para danos causados a usuários, e subjetiva, para danos causados a não usuários.Csendo sua personalidade de direito privado, seus bens não são considerados públicos e, portanto, não podem atrair as prerrogativas próprias desses.Dseu regime de pessoal pode ser estatutário ou celetista, conforme decisão discricionária constante de seu ato de criação nos termos da Emenda Constitucional n. 19/1998.

Questão 9Cemig-MG·Diversas·2018Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.666/93, “a licitação destina-se a garantir a observância do _I, a II e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da III da __IV, da igualdade, da publicidade, da V, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que são correlatos". Os termos que tornam esta assertiva verdadeira são:

AI – princípio constitucional da autonomia; II – a seleção da proposta mais vantajosa para a administração; III – pessoalidade; IV - moralidade; V – probidade técnica.BI – princípio constitucional da autonomia; II – a seleção da proposta mais adaptada a administração; III – impessoalidade; IV - normalidade; V – probidade técnica.CI – princípio constitucional da isonomia; II – a seleção da proposta mais vantajosa para a administração; III – impessoalidade; IV - moralidade; V – probidade administrativa.DI – princípio constitucional da isonomia; II – a seleção da proposta mais adaptada com a administração; III – impessoalidade; IV - normalidade; V – probidade administrativa.

Questão 10Cemig-MG·Diversas·2018Direito Administrativo

Você está encarregado da habilitação das licitações segundo a Lei 8.666/93. Para a habilitação dos interessados, você exigirá deles: habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira; cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º da Constituição Federal. Sobre o texto acima, é CORRETO afirmar:

AFalta a exigência da comprovação de urgência ou emergência da licitação.BNão se exige o cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º da Constituição Federal.CNo conjunto das exigências, falta a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.DO conjunto das exigências está completo.