Questões de Direito Constitucional — CELESC 2011 — Diversas

Questão 1CELESC·Diversas·2011Direito Constitucional

A respeito das emendas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

AConstituem limitações circunstanciais do poder constituinte derivado reformador a intervenção federal e o estado de sítio.BA matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.CApós tramitação regular, o projeto de emenda constitucional será encaminhado diretamente para promulgação, inexistindo sanção ou veto presidencial.DA proposta de emenda constitucional será discutida em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.EOs tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, quando aprovados com observância dos requisitos de reforma da Constituição.

Questão 2CELESC·Diversas·2011Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as funções exercidas por cada um dos Três Poderes estão divididas entre típicas (predominantes) e atípicas (de natureza típica dos demais Poderes). Constitui exemplo de atividade típica:

AA edição de medidas provisórias, com força de lei, pelo Presidente da República.BA apreciação de defesas e recursos administrativos pelos órgãos do Poder Executivo.CO julgamento, pelo Senado, dos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República.DA fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo promovida pelo Poder Legislativo.EA elaboração, pelos Tribunais, de seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes.

Questão 3CELESC·Diversas·2011Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

AProposta a ação direta de inconstitucionalidade, não se admitirá desistência.BOs Tribunais, por maioria simples, poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.CA ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta pelo Presidente da Câmara dos Deputados.DAdmite-se a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.EA decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, podendo, contudo, ser objeto de ação rescisória.

Questão 4CELESC·Diversas·2011Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

AAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicação mediata e reduzida.BOs direitos fundamentais não são absolutos, caracterizando-se pela limitabilidade ou relatividade.CA utilização de algemas é prática inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 estabelece que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.DAssegura-se a todos, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.EOs brasileiros natos ou naturalizados nunca serão extraditados.

Questão 5CELESC·Diversas·2011Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social. Neste âmbito, não constitui objetivo do Poder Público:

ADiversidade da base de financiamento.BIrredutibilidade do valor dos benefícios.CUniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.DUniversalidade da cobertura e do atendimento.ECentralização da administração, mediante gestão governamental.

Questão 6CELESC·Diversas·2011Direito Constitucional

É competente para suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal: