Questões de Direito Administrativo — CELESC 2011 — Diversas

Questão 1CELESC·Diversas·2011Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o ato administrativo.

AA auto executoriedade afasta a apreciação judicial do ato administrativoBO ato administrativo é de edição exclusiva do Poder Executivo.CA convalidação pode incidir sobre atos vinculados e discricionários. Opera efeitos para o futuro.DO ato complexo é um único ato, integrado por manifestações homogêneas de vontades de órgãos diversos.EO objeto do ato administrativo é a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a sua prática.

Questão 2CELESC·Diversas·2011Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta em relação à intervenção na propriedade privada.

AA limitação administrativa obriga o poder público a indenizar o particular.BA ocupação temporária somente incide sobre a propriedade imóvel.CA requisição é direito pessoal da Administração.DA servidão administrativa não é auto executável.EO tombamento não impede o proprietário de gravar o bem com direitos reais sobre coisas alheias.

Questão 3CELESC·Diversas·2011Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

AO regime de empreitada por preço global é uma das formas de execução direta de contratação pública.BOs contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.CÉ inexigível a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.DCom vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração pode, a Administração, excepcionalmente, celebrar contrato com prazo indeterminado.EOs órgãos e as entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano.

Questão 4CELESC·Diversas·2011Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.

AO princípio da supremacia do interesse público não exclui a observância do devido processo legal.BOs princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público estão expressos no texto constitucional.CSão manifestações decorrentes do princípio da supremacia do interesse público o exercício do poder de polícia; as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos; e a intervenção do Estado na propriedade privada, como a desapropriação.DA necessidade da realização de concurso público; a necessidade, em regra, de realizar licitação antes de contratações públicas são exemplos de manifestações do princípio da indisponibilidade do interesse público.EO princípio da supremacia do interesse público fundamenta a existência deprerrogativas ou dos poderes da administração. Decorre da chamada verticalidade nas relações administração-particulares.

Questão 5CELESC·Diversas·2011Direito Administrativo

Em relação à organização da Administração, analise as afirmativas abaixo.

Ocorre desconcentração quando uma pessoa política ou uma entidade da administração indireta distribui competências no âmbito de sua própria estrutura.
A descentralização ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.
Na desconcentração surge relação de hierarquia, de subordinação, entre os órgãos dela resultantes.
Na descentralização ocorre relação de hierarquia entre as entidades envolvidas. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

AÉ correta apenas a afirmativa 1.BÉ correta apenas a afirmativa 2.CSão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.DSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Questão 6CELESC·Diversas·2011Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.

AAs compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.BO procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.CNos casos em que couber a utilização da modalidade de licitação de convite, a Administração poderá utilizar a concorrência e, em qualquer caso, a tomada de preços.DÉ facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.ETendo em vista o valor estimado da contratação, o limite para a utilização da modalidade de convite, para obras e serviços de engenharia, é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).