Questões de Direito Constitucional

Dispõe a CF que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Esse dispositivo encerra o princípio orçamentário da

Julgue os itens abaixo, relativos aos fatos jurídicos e à responsabilidade civil. I. Caso um indivíduo, a fim de arcar com os custos de cirurgia de urgência a que sua mãe, internada em UTI, vá se submeter, celebre contrato de mútuo com incidência de taxa de juros mensal muito superior à usual do mercado, o contrato será passível de ser anulado por vício de lesão. II. Estão sujeitos à decadência os direitos potestativos e está sujeita à prescrição a responsabilidade pelo adimplemento do direito a uma prestação protegido por ação condenatória. III. Se um indivíduo, em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 10/6/2005, tiver sido condenado à pena privativa de liberdade, e a sentença penal tiver transitado em julgado em 1.º/8/2008, a vítima do acidente poderá ajuizar ação reparatória civil por danos materiais e morais contra o citado indivíduo, pois ainda não está prescrita tal pretensão. IV. Considerando que, em razão de um vendaval, a cerca de um aviário seja destruída, fazendo que as aves causem danos à plantação de Antônio, nessa situação, o dono das aves ficará responsabilizado a ressarcir os danos a Antônio. A quantidade de itens certos é igual a

Em relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens, assinale a opção correta.

Julgue os itens subsequentes. I. A empresa adquire personalidade jurídica com o início de suas atividades empresariais. II.O sócio que comete falta grave no cumprimento das obrigações sociais pode ser excluído judicialmente, mediante iniciativa do sócio administrador da sociedade simples.

III. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ainda que não registrado no cartório de registro de imóveis, confere ao promissário comprador direito à adjudicação compulsória do imóvel em face do promitente vendedor. IV. Considerando que seja instituído usufruto sobre uma casa em prol uma creche, a fim de que esta cuide de crianças carentes, se a creche deixar de prestar esse tipo de assistência, extinto estará o usufruto. Estão certos apenas os itens

Considerando o texto acima e o tema da descentralização dos serviços públicos, assinale a opção correta.

Tendo o texto acima como referência inicial e acerca dos bens públicos e da legislação correlata, assinale a opção correta.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Com referência ao tema acima tratado, assinale a opção correta.

Diante dessa situação hipotética e com base na disciplina constitucional acerca do instituto da intervenção, assinale a opção correta.

Nessa situação hipotética, o tributo instituído pela União é

Em relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

Nessa situação hipotética, ao exercer as referidas atividades, a JN Transportes Ltda. pratica o fato gerador do

Com relação à duração do trabalho, assinale a opção correta.

A respeito do inquérito para apuração de falta grave, assinale a opção correta.

Acerca das normas inerentes à tutela do trabalho, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta.

Julgue os itens a seguir. I. A legislação processual civil estabelece regime especial para a execução contra a fazenda pública, cujo objeto pode ser o pagamento de quantia certa, o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer ou entrega de coisa. II. Constitui título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da fazenda pública da União, dos estados, do DF, dos territórios e dos municípios, cujos créditos sejam devidamente inscritos na forma da lei. Nesse caso, a execução se processa segundo a Lei de Execução Fiscal. III. Se um cidadão, morador do município de Cajazeiras, não adimplir o pagamento do IPTU referente a seu imóvel situado no município de João Pessoa, o foro da comarca de João Pessoa será competente para processar a execução fiscal contra tal cidadão. IV. A falta de preparo, quando exigido pela legislação pertinente, implica a deserção do recurso. A quantidade de itens certos é igual a

Quanto aos crimes de responsabilidade dos prefeitos, assinale a opção correta.

Acerca dos crimes contra a fé pública e o Sistema Financeiro Nacional, assinale a opção correta.

Na situação hipotética acima descrita, trata-se de

O principal objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente é a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a manutenção da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. A Política Nacional do Meio Ambiente instituiu, para tanto, instrumentos que incluem I. o zoneamento ambiental e o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental. II. o cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental e o cadastro técnico federal de instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. III. a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. Assinale a opção correta.

Acerca de área de relevante interesse ecológico (ARIE) e de seus objetivos, assinale a opção correta.

Quanto à Lei dos Crimes Ambientais, julgue os itens subsequentes. I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. II. A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. III. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Assinale a opção correta.

A Lei Complementar n.º 101/2000 dispõe que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe

O Estatuto da Cidade estabelece os parâmetros orientadores da construção da política urbana em todas as instâncias do poder público. Essas diretrizes incluem I. a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. II. o planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente. III. a adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os princípios da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Conselho de Governo. Assinale a opção correta.