Questões de Serviço Social — CEFET-RJ 2010

A NOB/SUAS – Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social entende como conceito de família, aquela que:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n º. 8.069 de 13 de Julho de 1990) constituem–se como crimes praticados contra criança e adolescente: I – Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente. II – Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento. III – Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro. IV – Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Assinale a alternativa correta:

A Política de Previdência Social no Brasil tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, submetendo–se à lógica de:

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n º. 8.742 de 07 de dezembro de 1993) define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado e consagra como objetivos da Assistência Social: I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. II – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. III – a garantia de 1/2 (meio) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê–la provida por sua família. IV – o amparo aos moradores de rua e desabrigados. Assinale a alternativa correta:

O Sistema Único de Assistência Social – SUAS, define que os municípios não habilitados nas condições de gestão inicial, básica e plena, a gestão dos recursos federais destinados ao cofinanciamento das ações continuadas de assistência social são de responsabilidade:

É o documento que indica um conjunto de projetos cujos resultados permitem alcançar o objetivo maior de uma política pública. O enunciado acima se refere a um meio pelo qual o planejamento se expressa, sendo denominado de:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n º. 8.069 de 13 de Julho de 1990), artigo 81 prevê como proibida a venda à criança ou ao adolescente de: I – armas, munições e explosivos. II – bilhetes lotéricos e equivalentes. III – fogos de estampido e de artifício, de qualquer natureza, sem exceção. IV – produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida. Assinale a alternativa correta:

O conservadorismo católico que caracterizou os anos iniciais do Serviço Social brasileiro começa, especialmente a partir dos anos 1940, a ser tecnificado ao entrar em contato com o Serviço Social norteamericano e suas propostas de trabalho são permeadas pelo caráter conservador da teoria social:

De acordo com o Código de Ética do Assistente Social (Resolução CFESS n. 273, de 13 de março de 1993), no que se refere aos direitos do assistente social é INCORRETO afirmar:

Sobre a atuação do trabalho em equipe interdisciplinar, pode–se afirmar como correto que: I – Implica em estabelecer um plano de trabalho conjunto, explicitando–se as especialidades de cada área/atividade bem como os fluxos e os procedimentos institucionais. II – Está baseada na troca, no aprendizado mútuo do saber especializado para sustentação de ações que tenham centralidade no trabalho desenvolvido. III – Está baseada na presença de várias áreas profissionais ou conhecimentos e habilidades num mesmo espaço de atuação. IV – As diversas áreas do saber se complementam na abordagem de diferentes aspectos de um problema, reconhecendo as diferenças e as especificidades, sem eliminá–las. Assinale a alternativa correta:

A Lei de Regulamentação da profissão (Lei nº. 8.662 de 07 de Junho de 1993) dispõe como atribuições privativas do Assistente Social: I – coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social. II – fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais. III – ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional. IV – treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social. Assinale a alternativa correta:

A intenção de ruptura do Serviço Social com o conservadorismo se explicitou pela primeira vez, durante o período da ditadura militar (1964/1984) quando o país se encontrava sob as ordens da autocracia burguesa. O marco desse processo de ruptura do Serviço Social com o conservadorismo, que pretendia romper com o “Serviço Social tradicional”, do ponto de vista teórico–metodológico, formativo e interventivo ficou conhecido como:

Analise as afirmativas abaixo que correspondam aos eixos estruturantes para a gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS: I – Matricialidade sociofamiliar. II – Vigilância social. III – Qualificação de recursos humanos. IV – Defesa social e institucional. Assinale a alternativa correta:

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: I – Reserva de 5% (cinco por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos. II – Eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso. III – Implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso. IV – Critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão. Assinale a alternativa correta:

É um processo metodológico específico do Serviço Social, que tem por finalidade conhecer com profundidade, e de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto de intervenção profissional ? especialmente nos seus aspectos sócio–econômicos e culturais. Tem sido utilizado nas mais diversas áreas da intervenção do Serviço Social. O processo metodológico descrito acima, se refere:

Na contemporaneidade o Estado realiza parcerias com a sociedade civil para a execução de políticas sociais. Essas organizações da sociedade civil podem ser denominadas de organizações do Terceiro Setor que possuem como características:

O Código de Ética do Assistente Social (Resolução CFESS n. 273, de 13 de março de 1993), descreve como o valor ético central da profissão:

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º (a partir da redação dada pela emenda constitucional n º. 64 de 2010), preconiza como direitos sociais:

O Estatuto do Idoso (Lei n º. 10.741 de 1º de outubro de 2003) se destina a regular os direitos assegurados à pessoa idosa com idade igual ou superior a:

A literatura sobre avaliação de políticas públicas, mais particularmente de políticas sociais costuma destingui–las em termos de sua efetividade, eficácia e eficiência. Sobre a avaliação de eficácia é correto afirmar que:

Sobre a medida de adoção, estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n º. 8.069 de 13 de Julho de 1990), é INCORRETO afirmar que:

A conexão entre Política Social e Serviço Social no Brasil surge com o incremento da intervenção estatal, pela via dos processos de modernização conservadora. (BEHRING, 2003). Essa expansão do papel do Estado, em sintonia com as tendências mundiais, ocorre no Brasil:

Sobre o parecer social, é correto afirmar que: I – é um documento específico elaborado por assistente social, se traduz na apresentação descritiva e interpretativa de uma situação ou expressão da questão social, enquanto objeto da intervenção desse profissional, no seu cotidiano laborativo. II – diz respeito a esclarecimento e análises, com base em conhecimento específico do Serviço social, a uma questão ou questões relacionadas a decisões a serem tomadas. III – é uma avaliação, exame ou vistoria, solicitada ou determinada sempre que exigir um parecer técnico ou científico de determinada área de conhecimento, que contribua para o juiz formar a sua convicção para tomada de decisão. IV – pode ser emitido enquanto parte final ou conclusão de um laudo, bem como enquanto resposta a consulta ou a determinação da autoridade judiciária a respeito de alguma questão constante em processo já acompanhado pelo profissional. Assinale a alternativa correta:

A Lei Orgânica da Saúde ? LOS (Lei n º. 8.080 de 19 de setembro de 1990), no que tange a iniciativa privada dispõe que: I – A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar. II – A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. III – Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. IV – As ações e serviços de saúde pela iniciativa privada não necessitam ser organizadas de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. Assinale a alternativa correta:

“Os programas que visam o repasse direto de recursos dos fundos de assistência social aos beneficiários como forma de acesso à renda, visando o combate à fome, à pobreza e outras formas de privação de direitos que levem à situação de vulnerabilidade social, criando possibilidades para a emancipação, o exercício da autonomia das famílias e indivíduos atendidos e o desenvolvimento local”, de acordo com a NOB/SUAS são denominados de:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n º. 9.394 de 20 de dezembro de 1996) estabelece que a educação escolar pública, dever do Estado, será efetivada mediante a garantia de: I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. II – atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino. III – oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo–se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola. IV – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 10 (anos) anos de idade. Assinale a alternativa correta:

É no âmbito da adoção ______________ como referência analítica, que se torna hegemônica no Serviço Social no Brasil a abordagem da profissão como componente da organização da sociedade inserida na dinâmica das relações sociais participando do processo de reprodução dessas relações. (IAMAMOTO, 1982). Assinale a alternativa que complete corretamente a afirmação acima:

A flexibilização da economia, reestruturação no mundo do trabalho, a minimalização do Estado e a retração dos direitos sociais acarreta mudanças nas condições de trabalho, demandas profissionais e respostas profissionais no âmbito do Serviço Social. O modelo de política explicitado acima que alterou significativamente condições de trabalho, demandas e respostas profissionais ao Serviço Social é denominado de: