Questões de Direito Tributário — CEDAE-RJ / Diversas

Questão 1CEDAE-RJ·Diversas·2012Direito Tributário

A União Federal resolve apresentar projeto de lei ao Congresso Nacional para instituir tributo incidente sobre a Região Sul do Brasil, aduzindo que ali estão concentrados os brasileiros mais abonados, com vista a melhorar a redistribuição de renda. Sob o aspecto constitucional, tal iniciativa no campo da tributação colide com o princípio da(o):

Questão 2CEDAE-RJ·Diversas·2012Direito Tributário

O denominado imposto incidente sobre doações em dinheiro tem as seguintes características, consoante a Constituição Federal:

Aé federal, administrado pela Receita Federal da União e repartido pelos entes federados.Bé estadual, tem os limites de alíquota fixados pelo Senado Federal, e será pago ao Estado onde domiciliado o doador.Cé municipal, administrado pela Secretaria de Fazenda, sendo a alíquota determinada pela Câmara dos Vereadores.Dé distrital, fixadas as alíquotas e base de cálculo por lei votada pela Câmara DistritalEé federativo, podendo ser criado por qualquer ente, sendo a alíquota fixada por ato da Câmara dos Deputados e a base de cálculo, pelo órgão legislativo local.

Questão 3CEDAE-RJ·Diversas·2012Direito Tributário

As decisões do Tribunal de Contas, quando fixam alcance estabelecendo valores que devem ser cobrados de responsáveis identificados, devem ser submetidas:

Aà inscrição em dívida ativa e cobrança pelo rito da Lei de Execuções FiscaisBa registro em banco de dados de devedores e ao rito da Lei de Execuções FiscaisCao rito do procedimento ordinário, de natureza comum e cognitiva como se fosse ação de cobrança de créditoDao procedimento comum sumário, com audiência de conciliação a propiciar acordo pelos devedoresEao rito da execução normal, sem necessidade de registro em banco de dados ou dívida ativa

Questão 4CEDAE-RJ·Diversas·2012Direito Tributário

A União Federal resolve, por meio de Instrução Normativa, impor multa pela não apresentação de Declaração de Contribuições e Tributos Federais no prazo fixado em lei. Entende-se que tal ato está eivado de vício, por violar o princípio da: