Questões de Direito Constitucional — CEDAE-RJ 2012 — Diversas

Questão 1CEDAE-RJ·Diversas·2012Direito Constitucional

No âmbito das discussões de determinada Comissão Parlamentar de Inquérito surgiu o requerimento de oitiva do Procurador- Geral da República. A referida autoridade é nomeada pelo Presidente da República. Nos termos da Constituição Federal, a sua destituição depende de iniciativa do seguinte órgão:

ASenado Federal, com votação prévia na Câmara dos DeputadosBPresidente da República, com votação prévia no Senado FederalCCâmara dos Deputados, com destituição pelo Presidente da RepúblicaDpopulação e votação posterior no Senado e na Câmara dos DeputadosEAssembleias Legislativas, com destituição pelo Senado

Questão 2CEDAE-RJ·Diversas·2012Direito Constitucional

No regime jurídico das águas públicas, é correto afirmar que o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos, será realizado mediante o seguinte fato:

Aexploração direta pelos municípios onde os potenciais estão localizadosBconcessão a entidades sem fins lucrativos para preservação econômicaCexploração por meio de permissão para pessoas jurídicas de direito privadoDconcessão direta ao Distrito Federal que centraliza a atuação em energiaEautorização a entidades administradas por integrantes de etnias carentes

Questão 3CEDAE-RJ·Diversas·2012Direito Constitucional

No que concerne à ação popular constitucional, nos termos da lei que a regula, é correto afirmar que são considerados nulos os seguintes atos ou contratos que sejam de:

Aoperação bancária com o valor do bem dado em hipoteca superior ao constante em escritura pública.Bempreitada, quando houver disputa mediante licitação, com a escolha do menor preço.Ccompra e venda de imóveis sem concorrência quando o preço for inferior ao de mercado.Dconcessão de licença de importação ou exportação quando resultarem em exceção ao empresário.Eoperação de empréstimo do Banco Central quando o valor dos bens dados em garantia for superior ao da avaliação.

Questão 4CEDAE-RJ·Diversas·2012Direito Constitucional

O município WW, diante de necessidades emergenciais, pretende contratar, por prazo determinado, de forma temporária, trabalhadores para o exercício de atividades decorrentes de circunstâncias não previstas ordinariamente. Nesse caso, consoante as normas constitucionais federias, haverá de existir:

Alei federal determinando regras gerais sobre contratação temporária de servidores públicosBlei estadual do local onde o município for situado, permitindo, em linhas gerais, a contratação de trabalhadores para a prestação de serviços extraordináriosClei municipal autorizando, excepcionalmente, a contratação temporária de servidores para trabalho no serviço públicoDlei constitucional estadual, autorizando, no âmbito do Estado e dos municípios, a contratação temporária de servidores públicosElei constitucional distrital, permitindo que todos os órgãos públicos das demais esferas de governo e da federação possam contratar servidores temporários

Questão 5CEDAE-RJ·Diversas·2012Direito Constitucional

No âmbito das competências privativas do Senado Federal, figura a arguição e aprovação de candidatos a ocupar determinados cargos públicos. Dentre os cargos previstos no texto constitucional, figura o de:

AJuiz de Tribunal Regional FederalBMinistro de Tribunal de Contas estadualCSecretário de Fazenda de TerritórioDDesembargador do Tribunal de Justiça do Distrito FederalEDiretor do Banco Central do Brasil

Questão 6CEDAE-RJ·Diversas·2012Direito Constitucional

Nos termos da lei que regula a responsabilidade fiscal dos órgãos públicos, para que ocorra a criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa, a referida ação será acompanhada de:

Aações de aperfeiçoamento do projeto a vigorar nos exercícios relacionados ao mandato do administradorBestimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentesCprevisão legislativa de inclusão futura no orçamento com o fito de proporcionar novos recursos para a consecução dos atos necessáriosDprevisibilidade no planejamento orçamentário do órgão que coordenou a criação do projetoEcálculos de projeção de aumento de tributos a proporcionar os recursos necessários ao novo empreendimento

Questão 7CEDAE-RJ·Diversas·2012Direito Constitucional

O Deputado Federal Y pretende, no curso do seu mandato, aprovar projeto de construção de usinas de cana de açúcar no seu reduto eleitoral, mas tem seu pleito indeferido pelo Presidente da Câmara dos Deputados. Nesse caso, é correto afirmar que:

Ao projeto que objetivar a destinação de recursos para determinado município pode ser aprovado após a votação e sanção da lei orçamentária anual, mesmo que a lei não contenha previsão sobre tal despesaBprojeto não incluído na lei orçamentária anual consta das vedações aplicáveis ao orçamento sendo proibidoCo projeto poderia ser aprovado mediante a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentesDpoderia ocorrer a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativaEpara o projeto apresentado poderia ocorrer a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social

Questão 8CEDAE-RJ·Diversas·2012Direito Constitucional

Na estruturação do Poder Judiciário Nacional quanto à organização da Justiça do Trabalho é correto afirmar:

AOs Tribunais Regionais do Trabalho devem atuar em um estado da federação e possuir, pelo menos, dez integrantes, nomeados pelo Presidente da República.BAs Varas do Trabalho atuarão em composição coletiva com representante dos empregados e dos empregadores.CO Tribunal Superior do Trabalho é composto por integrantes originários da magistratura de carreira, do Ministério Público e da advocacia, nomeados pelo Presidente da República.DO Conselho Superior da Justiça do Trabalho é órgão vinculado ao Conselho Nacional de Justiça e presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.EA competência da Justiça do Trabalho abrange as relações estatutárias dos servidores públicos por sua natureza de relação de trabalho.

Questão 9CEDAE-RJ·Diversas·2012Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, as águas subterrâneas ou fluentes pertencem ao domínio do(a):

Questão 10CEDAE-RJ·Diversas·2012Direito Constitucional

A Presidência da República tem, nos últimos dias, apresentado críticas às instituições financeiras pelos juros cobrados nas suas operações de crédito. Essa análise decorre da repartição de competências legislativas estabelecidas pelo texto constitucional. Em termos de competência estabelecida pela Constituição Federal, cabe à União, privativamente, legislar sobre: