Questões de Direito Constitucional — CEB 2010 — Diversas

Questão 1CEB·Diversas·2010Direito Constitucional

Não se constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

Aconstruir uma sociedade livre, justa e solidária.Bgarantir o desenvolvimento nacional.Cerradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.Dgarantir a independência nacional.Epromover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Questão 2CEB·Diversas·2010Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

AA pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.BAos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros devido à natureza personalíssima.CTodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.DA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.EA lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou indulto a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Questão 3CEB·Diversas·2010Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal

Ajulgar em recurso extraordinário o habeas-corpus, o mandado de segurança, o habeas-data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão.Bprocessar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o Distrito Federal ou o território.Cjulgar em recurso ordinário a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados.Djulgar em recurso extraordinário os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre tribunais superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal.Eprocessar e julgar originariamente o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, do procurador-geral da República ou do próprio Supremo Tribunal Federal.

Questão 4CEB·Diversas·2010Direito Constitucional

Ao Superior Tribunal de Justiça compete

Aprocessar e julgar originariamente as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no país.Bjulgar em recurso especial o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.Cprocessar e julgar originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.Djulgar em recurso ordinário as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.Ejulgar em recurso especial os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando denegatória a decisão.

Questão 5CEB·Diversas·2010Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito. Os fundamentos dela não incluem

Aa soberania.Ba defesa da paz.Ca dignidade da pessoa humana.Dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.Eo pluralismo político.