Questões de Direito Civil — CEB 2010 — Diversas

Questão 1CEB·Diversas·2010Direito Civil

Salvo disposição em contrário, a lei ordinária entrará em vigor

Ana data da publicação, tanto no Brasil quanto no exterior, pois para a legislação ordinária não há vacatio legis (vacância da lei).B45 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação.C60 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior.D30 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação.E45 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior.

Questão 2CEB·Diversas·2010Direito Civil

Para a imputação de responsabilidade civil às concessionárias de serviço público, deve-se considerar

Aa extensão do dano, já que as concessionárias têm responsabilidade objetiva limitada.Bo dolo ou a culpa do agente, uma vez que a responsabilidade das concessionárias é subjetiva.Ca responsabilização objetiva pelas eventuais lesões causadas aos usuários, fundada no risco administrativo.Das circunstâncias em que o ato foi praticado, porquanto se afasta a responsabilidade quando não caracterizada a má fé do agente.Ea culpa concorrente, a não ser que a vítima do dano seja incapaz, ou a eventual culpa de terceiros, pois não se aplica à espécie a teoria do risco integral.

Questão 3CEB·Diversas·2010Direito Civil

O negócio jurídico é anulável quando

Acelebrado no intuito de fraudar lei imperativa.Bcontiver declaração ou cláusula não verdadeira.Cfor indeterminável o seu objeto.Dcontiver vício resultante de dolo.Edeixar de observar solenidade essencial para sua validade, conforme definido em lei.

Questão 4CEB·Diversas·2010Direito Civil

De acordo com as disposições contidas na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa correta.

AA lei do país de domicílio da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade, os direitos de família e os direitos sobre imóveis de sua propriedade.BA sentença estrangeira de divórcio litigioso proferida por juiz competente em processo que tenha tramitado regularmente, com a devida citação das partes, e que disponha sobre bem imóvel situado no Brasil poderá produzir efeitos no território nacional desde que homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.CComo regra geral, o ordenamento jurídico brasileiro não admite repristinação de lei.DO princípio lex loci regit actum (lei do local do ato) estabelece que a lei aplicável é a do país em que o agente praticou o ato, desde que essa norma estrangeira não ofenda a ordem pública e a soberania nacional.EAssim como a parte não pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece, o juiz não pode deixar de aplicar a norma por ele desconhecida, ainda que se trate de lei estrangeira.

Questão 5CEB·Diversas·2010Direito Civil

Acerca do instituto da prescrição, assinale a alternativa correta.

AA prescrição poderá ser interrompida todas as vezes que requerida pelas partes ou terceiro interessado e opera efeitos para os credores, ou devedores, e seus respectivos herdeiros, independentemente da solidariedade.BDe acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação de cobrança de valores pagos a título de financiamento de energia elétrica está sujeita à prescrição estabelecida em lei específica, uma vez que no polo passivo da demanda figura a concessionária de serviço público.CAs partes, em comum acordo, não podem modificar o prazo prescricional, a não ser que a demanda verse sobre direitos disponíveis e haja autorização judicial expressa.DComo regra geral, o prazo prescricional é de dez anos, mas a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa e a de reparação civil prescrevem em três e cinco anos, respectivamente.EA ação de evicção e a pendência de condição suspensiva são causas impeditivas da prescrição enquanto o protesto cambial e o ato judicial que constitua em mora o devedor são causas interruptivas do prazo prescricional.