Questões de Direito Administrativo — CEB 2010 — Diversas

Questão 1CEB·Diversas·2010Direito Administrativo

Tendo em vista o grande vulto, a alta complexidade técnica e os riscos financeiros da contratação, a autoridade competente resolveu exigir da empresa Delta a prestação de uma garantia. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

APor se tratar de compra de material de informática, a lei determina que a garantia a ser exigida seja a fiançabancária.BNa situação hipotética apresentada, a garantia exigida pode corresponder a um valor de até 10% do contrato.CPara que possa exigir a prestação de uma garantia, a autoridade competente deverá observar o instrumento convocatório. Além disso, a garantia não excederá a 5% do valor do contrato.DA autoridade competente pode exigir a garantia independentemente de haver cláusula nesse sentido no instrumento convocatório.ECaso tenha sido prestada garantia em dinheiro, a empresa Delta só poderá reaver o valor após a execução total do contrato, não sendo permitida atualização monetária.

Questão 2CEB·Diversas·2010Direito Administrativo

O julgamento das propostas em uma licitação deve seguir um critério objetivo, e, em certos casos, a Lei n.º 8.666/1990 estabelece o tipo de licitação obrigatório. Com relação à situação hipotética apresentada no texto V, e sabendo-se que nenhum decreto do Poder Executivo foi editado, é possível inferir que, no tocante aos tipos de licitação,

Aapenas pode ter sido utilizado o tipo menor preço.Bapenas pode ter sido utilizado o tipo melhor técnica.Capenas pode ter sido utilizado o tipo técnica e preço.Dapenas pode ter sido utilizado o tipo maior lance ou oferta.Epodem ter sido utilizados os tipos menor preço ou melhor técnica.

Questão 3CEB·Diversas·2010Direito Administrativo

Paulo foi acusado de causar uma série de lesões corporais e prejuízos patrimoniais em Antônio enquanto atuava na qualidade de agente público. Em face dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

ACaso reste comprovada a culpa exclusiva de Antônio, a administração não terá de arcar civilmente com os prejuízos mencionados.BSe Paulo é agente público e causou os danos enquanto atuava nesta condição, então a responsabilidade da administração perante o particular será aferida de acordo com a teoria do risco integral.CSe Antônio acionar Paulo na esfera criminal e não conseguir comprovar sua responsabilidade pelas lesões corporais, então Paulo estará automaticamente liberado da responsabilização civil.DA responsabilidade civil de Paulo, regressivamente perante a administração pública, é objetiva.ESe Paulo for empregado da Companhia Energética de Brasília (CEB), não haverá responsabilidade objetiva do Estado, pois a CEB é uma empresa pública pertencente à administração indireta.

Questão 4CEB·Diversas·2010Direito Administrativo

Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

AOs atos administrativos autoexecutórios podem ser implementados diretamente pela administração, até mesmo mediante o uso da força. Segundo doutrina mais moderna, esses atos necessitam de previsão literal em lei para que possam ser autoexecutórios.BA imperatividade decorre do poder extroverso da administração e não está presente em todos os atos administrativos.CA presunção de legitimidade é atributo de todo ato da administração pública, qualquer que seja sua natureza. Isso implica dizer que não é obrigação da administração que editou o ato provar sua validade.DA executoriedade distingue-se da exigibilidade posto que esta traduz a noção de que o particular é obrigado a cumprir a obrigação, enquanto aquela permite que a própria administração pratique o ato.EComo atributo do ato administrativo, a tipicidade representa uma garantia para o administrador e só existirá com relação aos atos unilaterais.