Questões de Direito do Trabalho — CEAGESP 2010 — Diversas

Questão 1CEAGESP·Diversas·2010Direito do Trabalho

O ônus da prova incumbe

Aao autor, quanto à existência de fato impeditivo do seu direito.Bao réu, quanto ao fato constitutivo do direito do autor.Cao autor, quanto à existência de fato modificativo do seu direito.Dao réu, quanto à existência de fato extintivo do direito do autor.Eaos dois litigantes, nos termos do que foi convencionado, ainda que se trate de direitos indisponíveis.

Questão 2CEAGESP·Diversas·2010Direito do Trabalho

Assinale a alternativa incorreta.

AA igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso é assegurada pela Constituição Federal.BO Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não é devido ao trabalhador avulso, salvo acordo ou convenção coletiva.CA transferência da unidade econômico-jurídica é um dos elementos que configura a sucessão trabalhista.DNão afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, nos termos da CLT, a mudança na propriedade da empresa.EOs direitos oriundos do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência.

Questão 3CEAGESP·Diversas·2010Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta acerca do contrato administrativo.

AA garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.BNos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratante ficará depositário, do valor da garantia deverá ser deduzido o valor desses bens.CÉ permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, desde que expressamente autorizado pelo administrador público responsável pela assinatura do contrato.DAs cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.EA declaração de nulidade do contrato administrativo não tem efeitos retroativos, devendo ser mantidos os atos já produzidos até a data da respectiva declaração.

Questão 4CEAGESP·Diversas·2010Direito do Trabalho

A ação de depósito

Atem por finalidade promover o depósito de coisa móvel.Btem como autor o depositário da coisa.Cse contestada pelo réu, será observado o procedimento sumário.Dpermite a decretação da prisão do depositário infiel.Epermite ao autor promover a busca e apreensão da coisa.

Questão 5CEAGESP·Diversas·2010Direito do Trabalho

Assinale a alternativa incorreta.

ACompreendem-se na remuneração do empregado, segundo a CLT, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, as gorjetas que receber.BO prêmio pago ocasionalmente e sem prévio ajuste, que não se repete, não se integra ao salário.CAs comissões, gratificações e percentagens devem ser pagas em intervalos não superiores a um mês, sem exceção, justificando-se a exigência legal em função das necessidades do trabalhador em geral.DNa falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.EPodem ser descontados do empregado os valores relativos a danos causados ao empregador por dolo ou, desde que haja concordância prévia, os causados por atos de imprudência, imperícia ou negligência.

Questão 6CEAGESP·Diversas·2010Direito do Trabalho

Nos termos da CLT, para os empregados que trabalham no interior de câmaras frias será assegurado

Aum intervalo de dez minutos a cada noventa minutos trabalhados.Bum período de vinte minutos de repouso depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, computando- se esse intervalo como de trabalho efetivo.Cum período de vinte minutos de repouso depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, não se computando esse intervalo como de trabalho efetivo.Dum intervalo de quinze minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo.Eapenas o intervalo intrajornada previsto para os demais empregados que não trabalham no interior de câmaras.

Questão 7CEAGESP·Diversas·2010Direito do Trabalho

As Convenções Coletivas de Trabalho

Asão acordos de caráter normativo firmados entre o sindicato de trabalhadores e o de empregadores, decorrentes de negociações entre ambos.Bsão acordos de caráter normativo feitos pelo sindicato de empregados diretamente com uma empresa do correspondente segmento econômico.Csão formas de heterocomposição na solução dos conflitos coletivos.Ddependem, assim como os acordos coletivos, de homologação da Justiça do Trabalho.Eresultam da atuação do Poder Normativo da Justiça do Trabalho.

Questão 8CEAGESP·Diversas·2010Direito do Trabalho

São bens penhoráveis

Aos inalienáveis.Bos pertences de elevado valor, de uso pessoal do executado.Cos livros úteis ao exercício profissional.Dos recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partidos políticos.Eas quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos.

Questão 9CEAGESP·Diversas·2010Direito do Trabalho

É correto afirmar que

Aa sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.Bpode o juiz proferir sentença a favor do autor, de natureza diversa da pedida.Cpode o juiz proferir sentença para condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.Dquando o autor tiver formulado pedido certo, é possível proferir sentença ilíquida.Epublicada a sentença, em nenhuma hipótese poderá o juiz alterá-la.

Questão 10CEAGESP·Diversas·2010Direito do Trabalho

Das decisões sobre exceções na Justiça do Trabalho

Anão caberá recurso de imediato, salvo quanto às de incompetência, se terminativas do feito.Bem qualquer hipótese não caberá recurso de imediato, devendo a parte alegá-la novamente no recurso que couber da decisão final.Ccabe o agravo de instrumento, por tratar-se de decisão interlocutória.Dcabe o agravo de instrumento, por tratar-se de decisão interlocutória, salvo se terminativa do feito.Enão cabe recurso em qualquer hipótese.

Questão 11CEAGESP·Diversas·2010Direito do Trabalho

Podem ser arguidas como preliminares no processo do trabalho, entre outras, as seguintes matérias: inépcia da inicial (1); nulidade de citação (2); carência de ação (3); conexão (4); continência (5), decadência (6) e prescrição (7). Quando acolhidas pelo juiz,

Aapenas as hipóteses 1, 2, 3, 4, 5 e 6 permitem a repropositura da ação.Bapenas as hipóteses 5 e 7 fazem coisa julgada.Cpor serem preliminares, todas implicam na extinção do processo sem julgamento do mérito.Dapenas a hipótese 7 implica na extinção do processo com julgamento do mérito.Eas hipóteses 6 e 7 não permitem a repropositura da ação.

Questão 12CEAGESP·Diversas·2010Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta.

AO inquérito para apuração de falta grave será instaurado mediante reclamação do empregador à Justiça do Trabalho, verbal ou escrita, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da suspensão do empregado.BNos termos da CLT, após a apresentação da defesa pela reclamada, o juiz deverá propor a conciliação entre as partes.CO acordo judicial celebrado perante a Vara do Trabalho pode ser desconstituído através de recurso ordinário, desde que celebrado com dolo ou fraude das partes.DEm caso de descumprimento da sentença normativa, poderá o interessado, ou seu sindicato, mover ação de cumprimento contra o empregador.EA ação consignatória é cabível na Justiça do Trabalho, exceto nos casos de dispensa do trabalhador com justa causa.

Questão 13CEAGESP·Diversas·2010Direito do Trabalho

As ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador são de competência da

AJustiça do Trabalho, exceto aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da emenda constitucional n.º 45/2004.BJustiça do Trabalho, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da emenda constitucional n.º 45/2004.CJustiça Estadual do Estado em que ocorreu o acidente.DJustiça Estadual da localidade em que estiver sediada a empresa.EJustiça Federal quando propostas após o término da relação de emprego.

Questão 14CEAGESP·Diversas·2010Direito do Trabalho

Não são passíveis de execução na Justiça do Trabalho:

Aas decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo.Bos acordos, quando não cumpridos.Cos termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho.Dos termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.Eos termos de compromisso firmados perante as Superintendências Regionais do Trabalho, antigas Delegacias Regionais (DRT).

Questão 15CEAGESP·Diversas·2010Direito do Trabalho

O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. No processo do trabalho,

Aessa regra não se aplica, em razão do princípio da celeridade.Ba regra não se aplica porque a CLT dispensa a indicação dos motivos do juiz.Co juiz não é livre quanto às provas, já que as partes devem levá-las em audiência.Dos motivos são um imperativo em todas as decisões judiciais.Ea motivação é facultativa nas decisões judiciais.