Questões de Direito Constitucional — CEAGESP 2010 — Diversas

Questão 1CEAGESP·Diversas·2010Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do poder constituinte.

AO poder constituinte reformador não está sujeito a limites de forma ou de conteúdo.BAs cláusulas de imutabilidade são vedações materiais ao exercício do poder constituinte originário.CO STF já decidiu ser cabível mandado de segurança, impetrado por parlamentar, contra proposta de emenda constitucional, que desrespeite cláusula pétrea.DA emenda constitucional que desconsidera o princípio da imunidade tributária recíproca entre os entes da Federação não ofende as cláusulas pétreas da Constituição.EO poder constituinte decorrente manifesta-se, no direito brasileiro, pela possibilidade de aprovação de emendas constitucionais pelo voto de três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional e em dois turnos de votação em cada uma delas.

Questão 2CEAGESP·Diversas·2010Direito Constitucional

É um direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais:

Airredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.Bgarantia de salário, nunca superior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.Cparticipação nos lucros e resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.Dsalário-família pago em razão do dependente do trabalhador de qualquer renda, nos termos da lei.Eremuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta por cento à do normal.

Questão 3CEAGESP·Diversas·2010Direito Constitucional

É uma competência constitucional privativa da União legislar sobre

Questão 4CEAGESP·Diversas·2010Direito Constitucional

Conforme expressamente disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

Aa lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, ficando autorizada ao Poder Público a intervenção na organização sindical em casos definidos em lei.Ba lei incentivará a livre participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.Cé vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.Dnas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.Ea assembleia geral extraordinária fixará a contribuição que, em se tratando de categoria patronal, será descontada em folha, para custeio do sistema federativo da representação sindical respectiva, que não poderá ser cumulativa com outra contribuição sindical prevista em lei.

Questão 5CEAGESP·Diversas·2010Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

AÉ livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.BÉ inviolável a liberdade de consciência e de crença, devendo a lei, no entanto, regulamentar e limitar o exercício dos cultos religiosos e as suas liturgias.CNinguém será punido por prática de crença religiosa, filosófica ou política, salvo se as praticar em decorrência de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa.DÉ garantida a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que obtida a devida licença, na forma da lei.ESão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.