Questões de Direito Constitucional — CBTU 2016 — Diversas

Questão 1CBTU·Diversas·2016Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:

AIgualdade entre os Estados.BIndependência nacional.CNão intervenção.DPluralismo político.

Questão 2CBTU·Diversas·2016Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:

ASancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.BRemeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.CNomear, unilateralmente, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da epública, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.DConceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Questão 3CBTU·Diversas·2016Direito Constitucional

A respeito do regramento constitucional dado à nacionalidade, assinale a afirmativa INCORRETA:

ASão brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu pa- ís.BSão brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, até os dezoito anos de idade, pela nacionalidade brasileira.CSão brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.DSão brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Questão 4CBTU·Diversas·2016Direito Constitucional

A respeito das disposições constitucionais inerentes à Administração Pública, é CORRETO afirmar:

ADecreto do Poder Executivo estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.BÉ garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.CO prazo de validade do concurso público será de até dois anos, não sendo permitida, contudo, a sua prorrogação.DOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Questão 5CBTU·Diversas·2016Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988, é CORRETO afirmar:

AA sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.BDepende de regulamentação a liberdade de associação para fins lícitos, vedada, em qualquer hipótese, a de caráter paramilitar.CÉ livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.DÉ livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, não sendo permitido, contudo, que qualquer pessoa entra, permaneça ou dele saia com seus bens.