Questões de Direito Administrativo — CBTU / Diversas

Questão 1CBTU·Diversas·2016Direito Administrativo

É dispensável a licitação nas seguintes hipóteses, EXCETO:

ANos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.BPara a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência dessa Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.CPara obras e serviços de engenharia de valor até 20% (vinte por cento) do limite previsto para a modalidade convite, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.DQuando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

Questão 2CBTU·Diversas·2016Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

ACelebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.BCelebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espé- cie.CPermitir que se utilizem, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° dessa lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.DRevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Questão 3CBTU·Diversas·2016Direito Administrativo

São princípios que regem a Administração Pública previstos expressamente na Constituição, EXCETO:

ARazoabilidade.BMoralidade.CLegalidade.DEficiência.

Questão 4CBTU·Diversas·2016Direito Administrativo

São princípios inerentes às licitações públicas, expressos na Lei n. 8.666, de 23 de junho de 1993, EXCETO:

AEficiência.BIgualdade.CProbidade Administrativa.DVinculação ao instrumento convocatório.

Questão 5CBTU·Diversas·2016Direito Administrativo

São atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário, EXCETO:

APermitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.BPerceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.CDoar à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistenciais, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º dessa lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.DConceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.