Questões de Direito Constitucional — CBM-SE / Diversas

Questão 1CBM-SE·Diversas·2018Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme o disposto na Constituição de 1988.

ASerão asseguradas às presidiárias, condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentaçãoBA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, podendo ser revertida em pena de multaCÉ vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletivaDNão é admitida a pena de morte, em nenhuma hipótese

Questão 2CBM-SE·Diversas·2018Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da organização do estado, de acordo com o que dispõe a Constituição de 1988.

ANão é permitida a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outraBCompete aos Estados e ao Distrito Federal, de forma exclusiva, permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamenteCA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o distrito Federal e os Municípios, sendo que somente a União goza de autonomia, nos termos desta ConstituiçãoDOs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar

Questão 3CBM-SE·Diversas·2018Direito Constitucional

No que diz respeito às disposições constitucionais incidentes sobre a Segurança Pública, assinale a alternativa correta:

AÀs milícias privadas, dirigidas por agentes civis, incumbem as funções de colaboradoras da polícia judiciáriaBOs corpos de bombeiros militares não se apresentam como forças auxiliares e reserva do ExércitoCÉ vedado aos Municípios a constituição de guardas municipais para proteger seus serviços, bens e instalaçõesDA lei deve disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades

Questão 4CBM-SE·Diversas·2018Direito Constitucional

Relativamente às disposições constitucionais incidentes sobre as Forças Armadas, assinale a alternativa incorreta:

AO serviço militar é obrigatório nos termos da leiBOs eclesiásticos estão isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, não havendo se falar em outros encargos que a lei possa lhes atribuirCAo militar são proibidas a sindicalização e a greveDO militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar Aliado a partidos políticos