Questões de Direito Administrativo — CBM-SE / Diversas

Questão 1CBM-SE·Diversas·2018Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do Estado.

AA responsabilidade patrimonial do Estado só pode ter como fundamento um ato lícito do agente públicoBA responsabilidade patrimonial do Estado pode ter como fundamento tanto um ato lícito quanto ilícito do agente públicoCA responsabilidade patrimonial do Estado só pode ter como fundamento um ato ilícito do agente públicoDA responsabilidade patrimonial do Estado só pode ter como fundamento um ato ilícito praticado por quem não seja agente público

Questão 2CBM-SE·Diversas·2018Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o uso do Poder pela Administração Pública.

AÉ uma atividade limitada e incondicionadaBÉ um dever condicionado e ilimitadoCÉ uma diretriz ilimitada e incondicionadaDTrata-se de prerrogativa limitada e condicionada

Questão 3CBM-SE·Diversas·2018Direito Administrativo

No que concerne às fontes do direito administrativo, assinale a alternativa incorreta:

AA lei é a principal fonte primária do Direito AdministrativoBA jurisprudência corresponde ao juízo de equidade que deve ser reconhecido em cada caso concretoCOs costumes são regras não escritas observadas pela sociedade ou por um grupo socialDA doutrina corresponde ao conjunto de princípios que são aplicados no direito administrativo elaborados pelos cultores do direito

Questão 4CBM-SE·Diversas·2018Direito Administrativo

No que se refere ao abuso de poder, tal como posicionado no âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta:

ANo desvio de poder, a autoridade age fora dos limites da sua competência, mas o ato atende ao interesse público, sem ferir o escopo objetivado pela leiBO abuso de poder é a conduta do gestor público demarcada pela ilegalidade, a qual pode se manifestar pela ausência de competência, pelo não atendimento do interesse público e por meio da omissãoCA omissão específica possui o condão de caracterizar abuso de poder em razão do dever-poder ou poder- dever de agir do Estado, em especial quando a lei assim o determinaDA lei que versa sobre o processo administrativo no âmbito federal, estabelece a possibilidade de convalidação de atos demarcados por vícios sanáveis, desde que tal condição não importe em gerar prejuízo a terceiros nem lesão ao interesse público

Questão 5CBM-SE·Diversas·2018Direito Administrativo

Levando em consideração o tema da “administração indireta", assinale a alternativa incorreta:

AA fundação deve possuir como escopo a realização de atividades de cunho educacional, cultural, social, tais como, assistência social, saúde, cultura e educaçãoBSão consideradas entidades da Administração Indireta a Autarquia, a Empresa Pública, a Sociedade de Economia Mista e as Fundações PúblicasCAgência reguladora é um qualificativo outorgado às fundações ou autarquias, que continuam a exercer atividades de competência exclusiva do Estado, mas com maior autonomia financeira e gerencialDConsideram-se sociedades de economia mista, com a participação de particulares e do Poder Público no seu capital, as pessoas jurídicas de direito privado, criadas para a realização de atividade econômica de interesse público

Questão 6CBM-SE·Diversas·2018Direito Administrativo

Estão sujeitos ao regime jurídico estatutário especial os seguintes agentes públicos:

Aos militares estaduaisBos contratados por prazo determinadoCos empregados públicosDos ocupantes de função de confiança