Questões de Legislação Estadual — CBM-RO 2014 — Diversas

Questão 1CBM-RO·Diversas·2014Legislação Estadual

Assinale a alternativa que aponta uma situação especial do policial militar:

AA agregação: situação na qual o policial da ativa deixa de ocupar a vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número.BA reversão: situação transitória a que, automaticamente, passa o policial que é promovido indevidamente.CA ausência onde o policial militar deixa de comparecer a sua organização, por mais de 48 horas consecutivas, sem comunicar qualquer motivo de impedimento.DA reversão: o policial é promovido por bravura, sem havervaga.EA agregação: o policial é considerado como em efetivo serviço e concorre, sem nenhuma restrição, a qualquer cargo.

Questão 2CBM-RO·Diversas·2014Legislação Estadual

Cabe às Polícias Militares:

Ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.Bo patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.Cas funções de polícia judiciária e apuração das infrações penais.Das funções de polícia ostensiva para preservação da ordem pública.Ea execução exclusiva de atividades de defesa civil.

Questão 3CBM-RO·Diversas·2014Legislação Estadual

A passagem do policial militar à situação de inatividade, mediante reforma, será sempre ex-offício e aplicada a ele, desde que:

Aseja condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, sem sentença passada em julgado.Bsendo aspirante a oficial PM, ou praça sem estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Comandante-Geral da Polícia Militar, em julgamento do Conselho de Disciplina.Csendo oficial PM, e tiver determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado, em julgamento por ele efetuado, em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido.Desteja agregado há mais de cinco anos, por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação da Junta de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável.Epara oficiais superiores que atinja a idade-limite de permanência na Reserva Remunerada de 60 anos.

Questão 4CBM-RO·Diversas·2014Legislação Estadual

Quanto à incapacidade definitiva do policial militar é correto afirmar que:

Apode sobrevir em conseqüência de ferimento recebido em operações policiais-militares, na manutenção da ordem pública, ou enfermidade contraída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente.Bficam incluídas no conceito de alienação mental as epilepsias psíquicas e neurológicas, assim julgadas pelas Juntas de Saúde.Csão considerados paralisia todos os casos de afecção ósteo-músculo-articulares graves e crônicos.Dé aquela sobrevinda de doença, moléstia ou enfermidade adquirida que não tenha nenhuma relação de causa e efeito com as condições inerentes ao serviço.Eo parecer definitivo a adotar nos casos de tuberculose, para os portadores de lesões aparentemente inativas, ficará condicionado a um período de consolidação extranosocomial, nunca inferior a seis meses.

Questão 5CBM-RO·Diversas·2014Legislação Estadual

Quanto as promoções é correto afirmar que:

Aserão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento, ou ainda, por bravura e “post-mortem".Bhaverá promoção de policial militar por ocasião de sua reforma.Cem casos extraordinários poderá haver promoção em ressarcimento de preterição, observado o número de vagas.Dhaverá promoção de policial militar por ocasião de sua transferência para a Reserva Remunerada.Eo acesso na hierarquia policial é reiterado e gradual.

Questão 6CBM-RO·Diversas·2014Legislação Estadual

A transferência para a reserva remunerada ex officio, para os Oficiais PM, será verificada sempre que o Policial Militar atingiras seguintes idades limites:

ACoronel PM 59 anos de idade; Tenente-Coronel PM 54 anos de idade; Major PM 50 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade.BCoronel PM 59 anos de idade; Tenente-Coronel PM 54 anos de idade; Major PM 52 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade.CCoronel PM 58 anos de idade; Tenente-Coronel PM 54 anos de idade; Major PM 50 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade.DCoronel PM 59 anos de idade; Tenente-Coronel PM 56 anos de idade; Major PM 52 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade.ECoronel PM 58 anos de idade; Tenente-Coronel PM 52 anos de idade; Major PM 50 anos de idade e Capitão PM e Oficiais Subalternos 48 anos de idade.

Questão 7CBM-RO·Diversas·2014Legislação Estadual

É correto afirmarquanto ao soldo do policial militar:

Ao valor do soldo do policial militar na ativa é maior do que o reformado, mesmo que de igual grau hierárquico.Bo soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, seqüestro, ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.Co soldo é redutível, mas não está sujeito a penhora, seqüestro, ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.Do valor do soldo do policial militar na ativa é maior do que o reformado e igual ao da reserva remunerada, mesmo que de igual grau hierárquico.Eo soldo é irredutível, mas está sujeito a penhora, seqüestro, ou arresto, sem exceções.

Questão 8CBM-RO·Diversas·2014Legislação Estadual

O policial militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo, ou disciplinar, de superior hierárquico, poderá:

Ainterpor somente pedido de reconsideração, prescrevendo seu direito em 15 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato decorrente de composição de quadro de acesso.Binterpor somente queixa ou representação, prescrevendo seu direito em 10 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato decorrente de composição de quadro de acesso.Cinterpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, prescrevendo seu direito em 15 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato decorrente de composição de quadro de acesso.Dinterpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, prescrevendo seu direito em 10 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato decorrente de composição de quadro de acesso.Einterpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, prescrevendo seu direito em 6 meses corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato decorrente de composição de quadro de acesso.

Questão 9CBM-RO·Diversas·2014Legislação Estadual

Quanto a pensão de policial militar é correto afirmar que:

Atodos os policiais são contribuintes obrigatórios da pensão de policial militar correspondente ao seu posto, ou graduação com as exceções previstas na lei peculiar.Bao estipêndio do benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do policial militarfalecido, ou acrescido de 10% quando for do último grau hierárquico.Cdestina-se a amparar os beneficiários do policial militar falecido, ou extraviado, e será paga conforme disposto em lei peculiar.Do servidor militar, falecido em acidente de serviço, não fará jus à promoção “post-mortem".Ea declaração de beneficiário feita pelo policial militar não prevalecerá para a habilitação à pensão.

Questão 10CBM-RO·Diversas·2014Legislação Estadual

São manifestações essenciais do valor policial-militar dentre outros:

Ao espírito de corpo e orgulho pela Corporação.Bo civismo e o culto religioso.Co culto religioso e o culto das tradições históricas.Do emprego de todas as suas energias em benefício do serviço.Eo amor e o orgulho pela Corporação e pela Polícia Militar.

Questão 11CBM-RO·Diversas·2014Legislação Estadual

No tocante à situação especial do Excedente é correto afirmar que:

Aé o ato pelo qual o policial militar agregado retorna ao respectivo Quadro, tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação.Bocorrerá quando o policial militar aguardar transferência ex-officio para a Reserva Remunerada, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivam.Cé a situação transitória a que automaticamente, passa o policial militar que é promovido por bravura, sem havervaga.Dquando acusado, ficar à disposição da Justiça Militar.Eé a situação transitória a que, automaticamente, passa o policial militar que é nomeado para cargo ou função não previsto nos Quadros de Organização da Polícia Militar.

Questão 12CBM-RO·Diversas·2014Legislação Estadual

Quanto ao Comando e à Subordinação é correto que:

Ao Comando não é vinculado ao grau hierárquico.Bo Comando constitui uma prerrogativa pessoal.Cos cabos e soldados são, essencialmente, elementos de execução.Da subordinação pode afetar a dignidade pessoal do policial militar, decorrendo da estrutura hierarquizada da polícia militar.Eos subtenentes e sargentos auxiliam ou complementam as atividades dos Oficiais, quer no adestramento e emprego de meios, quer na instrução e na administração.