Questões de Direitos Humanos — CBM-RO / Diversas

Questão 1CBM-RO·Diversas·2014Direitos Humanos

A Constituição Federal proíbe as seguintes penas:

Aperda de bens e pena de morte.Bperda de bens e trabalho forçado.Ctrabalho forçado e banimento.Dpena de morte e suspensão de direitos.Esuspensão de direitos e banimento.

Questão 2CBM-RO·Diversas·2014Direitos Humanos

Demonstrando a importância da Polícia, o artigo 12, da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, (França, 26 de agosto de 1789) afirma: “A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública; esta força é, pois, instituída para fruição por todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada." Tendo em vista tal consideração, assinale a única alternativa em que NÃO se vislumbra tarefa compreendida no âmbito das atividades da polícia militar.

APrevenir condutas atentatórias à vida e à propriedade.BProteger as instalações privadas bancárias.CFacilitar o movimento de pessoas e veículos.DCriar e manter sentimento de segurança social.EDar assistência protetiva a idosos, menores e deficientes físicos.

Questão 3CBM-RO·Diversas·2014Direitos Humanos

São fundamentos da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1 ° da Constituição Federal:

Aa soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o direito à vida.Ba igualdade, a liberdade, a solidariedade e o pluralismo político.Ca cidadania, a dignidade da pessoa humana, a soberania e o pluralismo político.Dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a igualdade, o direito à vida e a solidariedade.Ea soberania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a liberdade e o direito à vida.

Questão 4CBM-RO·Diversas·2014Direitos Humanos

De acordo com a Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos:

Amaiores de setenta anos.Baposentados.Cque comprovarem insuficiência de recursos.Dbrasileiros e estrangeiros residentes no país.Econdenados por erro judiciário e àqueles que ficarem presos além do tempo fixado na sentença.

Questão 5CBM-RO·Diversas·2014Direitos Humanos

De acordo com a Constituição Federal, a prática da tortura é:

Aadmitida para fins de investigação criminal, desde que autorizada pela autoridade judiciária competente.Badmitida para fins de investigação de crimes definidos como hediondos.Ccrime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.Dcrime inafiançável e sujeito à pena de banimento.Eadmitida para fins de investigação criminal, porém as provas que dela decorrem não podem ser utilizadas na instrução processual penal.

Questão 6CBM-RO·Diversas·2014Direitos Humanos

Sobre a tutela dos direitos humanos na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 e na Convenção Americana de Direitos Humanos é correto afirmar que:

Ao tráfico de escravos é proibido pela Convenção Americana dos Direitos Humanos, porém admitido em algumas situações pela Declaração Universal dos Direitos do Homem.Bsão documentos adotados e proclamados pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.Ca prisão por dívida civil é proibida pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, porém admitida pela Convenção Americana de Direitos Humanos, exceto no caso de inadimplemento de obrigação alimentar.Da tortura é proibida pela Convenção Americana de Direitos Humanos, porém admitida pela Declaração Universal dos Direitos do Homem para fins de investigação criminal.Eo direito à vida e à liberdade de religião são reconhecidos pelos dois documentos a todos os seres humanos.

Questão 7CBM-RO·Diversas·2014Direitos Humanos

Ao disciplinar os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal:

Apermite a invocação de crença religiosa para dispensar obrigação legal a todos imposta.Bassegura a todos o acesso irrestrito à informação, vedando aos profissionais de imprensa a garantia do sigilo de fonte.Cveda a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.Dgarante a livre manifestação do pensamento sob anonimato.Eassegura a todos o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, vedando a exigência legal de qualificações profissionais.

Questão 8CBM-RO·Diversas·2014Direitos Humanos

Introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 45, o Conselho Nacional de Justiça:

Aé presidido pelo Presidente da República.Btem seus membros indicados pelos ministros do SupremoTribunal Federal.Ctem competência para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.Dtem competência para celebrar tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.Etem competência para processar e julgar, originalmente, nas infrações penais comuns os ministros do Supremo Tribunal Federal.