Questões de Direito Processual Penal Militar — CBM-RO 2022 — Diversas

Questão 1CBM-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal Militar

No campo da teoria das nulidades, o artigo 499 do CPM, segundo o qual “Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”, positiva o princípio

Questão 2CBM-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal Militar

Tendo em vista que a lei processual militar autoriza a determinação de perícia pela autoridade policial militar, julgue os itens a seguir, relativos a perícias e exames. I É facultado ao indiciado formular quesitos aos peritos em inquérito. II O encarregado pelo IPM poderá requisitar exames da polícia civil ou de repartições técnicas civis. III Em face de divergência entre peritos ou de omissão a quesito no laudo, o encarregado pelo inquérito, de ofício, deverá suprir a sua complementação e indicar, fundamentadamente, a posição prevalecente. IV A realização de perícia em local sujeito à administração militar deve ser precedida de comunicação ao respectivo comandante, mas essa exigência é inaplicável à perícia emrepartições civis. Estão certos apenas os itens

Questão 3CBM-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal Militar

O julgamento de militar graduado denunciado pelo crime de peculato (art. 303 do CPM) compete, originariamente,

Aao Conselho Especial de Justiça Militar.Bao Conselho Permanente de Justiça Militar.Cà Corregedoria da Justiça Militar.Dao tribunal de justiça do estado.Eao Superior Tribunal Militar.

Questão 4CBM-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal Militar

O cumprimento da diligência de busca domiciliar, no âmbito do direito processual penal militar,

Anas casas habitadas, deve ser realizado com o menor incômodo possível aos moradores, inclusive com garantia,pelo executor, de reposição de documentos e objetos não apreendidos a seus locais de origem.Bexige o mandado de busca, que prescinde de motivação específica e identificação de objetivos quando vinculado a inquérito policial militar (IPM) já instaurado.Cé vedado em hotel e habitação coletiva, que são compreendidos no termo “casa” para fins de proteção legal do domicílio.Dé vedado em hotel e habitação coletiva, que são compreendidos no termo “casa” para fins de proteção legal do domicílio.Eem caso de ausência de morador, deve ser realizado com imediato arrombamento ou rompimento de obstáculos pelo executor.

Questão 5CBM-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal Militar

O princípio constitucional da ampla defesa alcança as normas de direito processual penal militar, especialmente no que concerne ao interrogatório do acusado no inquérito e no juízo. A respeito do interrogatório e da confissão, assinale a opção correta.

AA confissão é irretratável, embora possa ser divisível.BO silêncio do acusado de crime militar implica a anuência aos termos da denúncia.CAs perguntas ao réu serão formuladas pelas partes e poderão ser complementadas pelo juiz.DÉ lícita a confissão obtida em interrogatório em que o investigado tenha comparecido na condição de testemunha, em investigação.EO interrogatório do réu em juízo deverá ser realizado ao final da instrução.

Questão 6CBM-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal Militar

O encarregado pelo IPM aberto para investigar conduta de militar estadual em fato relacionado a uso de força letal praticado no exercício profissional deverá

Adar publicidade ampla ao IPM, conforme os princípios gerais da administração pública.Barquivar o IPM quando as diligências indicarem categoricamente a presença de excludente de ilicitude.Cgarantir a incomunicabilidade do indiciado, mas facultar-lhe consulta com advogado a partir do terceiro dia do indiciamento.Dcitar o investigado e dar-lhe ciência do direito de nomear defensor. E dispensar o relatório quando houver sido deferida a prorrogação de prazo para a conclusão do procedimento investigativo.Edispensar o relatório quando houver sido deferida a prorrogação de prazo para a conclusão do procedimento investigativo.

Questão 7CBM-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal Militar

A respeito do instituto da menagem, espécie de medida cautelar processual de restrição da liberdade, assinale a opção correta.

AO tempo de menagem, incluso o que for cumprido na residência do réu, deverá ser contado, em eventual cumprimento de pena.BA decretação dessa medida compete ao comando da organização militar onde ela será cumprida.CPor se tratar de instituto cautelar exclusivo do direito processual penal militar, a menagem não é aplicável a civis.DIndependentemente de trânsito em julgado, a sentença condenatória terá como efeito a cessação da menagem.EA medida em apreço é obrigatória nos casos de crimes com pena superior a quatro anos em que for cabível a liberdade provisória e o crime tiver sido praticado na unidade militar onde serve o militar réu..

Questão 8CBM-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal Militar

O encarregado pelo IPM aberto para investigar conduta de militar estadual em fato relacionado a uso de força letal praticado no exercício profissional deverá

Adar publicidade ampla ao IPM, conforme os princípios gerais da administração pública.Barquivar o IPM quando as diligências indicarem categoricamente a presença de excludente de ilicitude.Cgarantir a incomunicabilidade do indiciado, mas facultar-lhe consulta com advogado a partir do terceiro dia do indiciamento.Dcitar o investigado e dar-lhe ciência do direito de nomear defensor.Edispensar o relatório quando houver sido deferida a prorrogação de prazo para a conclusão do procedimento investigativo.

Questão 9CBM-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal Militar

Ao constatar a consumação do crime de deserção por parte de praça, a autoridade responsável deverá

Ainstaurar, de ofício ou a requerimento do comando, IPM.Blavrar termo de deserção e encaminhar as diligências necessárias à captura do ausente, independentemente de mandado judicial de prisão.Carquivar o procedimento que já tiver sido aberto quando identificada, por escrito, a intenção do desertor de licenciar-se do serviço militar.Dproceder à contagem dos dias de ausência, a ser iniciada a zero hora do dia seguinte ao da instauração do inquérito.Erestituir imediatamente à unidade os bens e instrumentos de trabalho de propriedade da organização militar sob posse do ausente, independentemente de auto de inventário.