Questões de Direito Processual Penal — CBM-RO / Diversas

Questão 1CBM-RO·Diversas·2014Direito Processual Penal

um fato que anteriormente era qualificado como tal, NÃO será efeito da abolitio criminisa:

Aextinção da punibilidade do agente.Bliberação do condenado preso.Cextinção dos efeitos penais da sentença condenatória.Dextinção imediata da execução da pena.Eextinção dos efeitos extrapenais da sentença condenatória.

Questão 2CBM-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.

AO acusado é obrigado a participar da reprodução simulada dos fatos, se esta for determinada pela autoridade policial.BA denúncia anônima é, por si só, válida para fundamentar a instauração de inquérito policial.CNa hipótese de crime de tráfico de pessoas, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 horas, a partir do registro da notícia.DÉ vedada a imposição de sigilo das diligências do inquérito policial, mesmo que não documentadas, ao defensor do indiciado.ENa investigação criminal, a autoridade policial pode decretar a incomunicabilidade do indiciado pelo prazo legal, independentemente de autorização judicial.

Questão 3CBM-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal

O juiz estará impedido de atuar no processo

Aem que seja acionista de sociedade com interesse na causa.Bem que seja amigo íntimo ou inimigo do réu.Cem que uma das partes seja seu parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.Dem que seja credor ou devedor do acusado.Ese ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

Questão 4CBM-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal

A prisão domiciliar é cabível

Aem substituição à prisão preventiva.Bpara gestantes a partir do 7.º mês de gestação, nos termos da lei.Cem substituição à prisão temporária.Dpara os inimputáveis, assim declarados por perícia médica.Epara o homem, quando ele for o único responsável pelos cuidados de filho de até 18 anos de idade incompletos.

Questão 5CBM-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal

Com relação à ação penal e aos seus desdobramentos processuais, assinale a opção correta.

AO princípio da indivisibilidade da ação penal privada não comporta exceções.BA representação do ofendido deve ser expressa e obedecer àforma legal específica.CEm determinadas hipóteses, a vítima poderá provocar a prestação jurisdicional na ação penal pública incondicionada.DÉ admitida a propositura de ação penal, de ofício, pela autoridade judiciária.ENo caso de morte do ofendido, a preferência para exercer o direito de queixa é de seus descendentes.

Questão 6CBM-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal

Francisco foi denunciado pelo crime de roubo qualificado. No decorrer da instrução criminal, ele ameaçou uma das testemunhas, prometendo-lhe malefícios caso o reconhecesse em juízo, tendo, por consequência, sido também denunciado em face da prática desse novo crime. Nessa situação hipotética, a competência para o julgamento dos dois delitos será definida pela

Acontinência por cumulação subjetiva.Bconexão intersubjetiva por reciprocidade.Cprevenção.Dconexão intersubjetiva.Econexão objetiva.