Questões de Direito Penal — CBM-RO 2022 — Diversas

Questão 1CBM-RO·Diversas·2022Direito Penal

Em relação à extinção da punibilidade e a suas causas, assinale a opção correta.

ANos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dos crimes impede a agravação da pena resultante da conexão.BLei superveniente pode revogar os efeitos extintivos da anistia.CA decadência é causa extintiva de punibilidade relacionada exclusivamente aos crimes de ação privada.DA relação das causas extintivas da punibilidade expressa no Código Penal brasileiro é taxativa, não cabendo novas previsões em legislações esparsas.EO indulto não se confunde com a comutação da pena.

Questão 2CBM-RO·Diversas·2022Direito Penal

No que se refere à lei penal no tempo, assinale a opção correta.

ANo que se refere à lei penal no tempo, assinale a opção correta.BNo crime permanente, ocorrendo a sucessão de duas leis penais, aplica-se, de regra, somente a mais benéfica ao réu.CLei nova que, de alguma forma, beneficie o réu não é aplicável na fase da execução penal.DO emprego da analogia, ainda que desfavorável ao réu, é admitido no direito penal brasileiro.EA lei intermediária possui somente caráter retroativo.

Questão 3CBM-RO·Diversas·2022Direito Penal

Um servidor público foi processado pelo crime de prevaricação, todavia, ainda no curso da ação penal, restou comprovado que, à época do delito, ele não mais detinha vínculo laboral com a administração pública. Nessa hipótese,

Aprevalece a tipicidade da conduta.Ba conduta do processado passa a ser atípica.Cextingue-se a culpabilidade do agente.Dopera-se a desclassificação da conduta para outro delito que preveja situação similar praticada por particular.Eextingue-se a punibilidade do agente.

Questão 4CBM-RO·Diversas·2022Direito Penal

Assinale a opção correta acerca da figura do partícipe no ordenamento penal brasileiro.

AExige-se do partícipe apenas o seu envolvimento objetivo com o resultado delituoso.BÉ admissível a caracterização jurídica de participação dolosa em crime culposo.CA conivência ou participação negativa, de regra, é punida penalmente.DEm caso de induzimento, o arrependimento do partícipe, durante a execução do crime, somente adquire relevância se o autor não concretizar o delito.ENo caso de tentativa delituosa, a participação será tipificada como crime autônomo.