Questões de Direito Constitucional — CBM-RO 2022 — Diversas

Questão 1CBM-RO·Diversas·2022Direito Constitucional

De acordo com os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil elencados na CF, assinale a opção correta.

ATodo o poder emana do povo, que, incondicionalmente, o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.BA República Federativa do Brasil é constituída pela junção indissolúvel da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.CEstão entre os fundamentos da República Federativa do Brasil a cidadania, a soberania, as garantias fundamentais da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.DA integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina deve ser um dos objetivos da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, buscando-se sempre a formação de uma comunidade latino- americana de nações.EA República Federativa do Brasil é constituída por objetivos fundamentais, entre os quais está a garantia de um desenvolvimento internacional.

Questão 2CBM-RO·Diversas·2022Direito Constitucional

O Estado de Rondônia divide-se política e administrativamente em municípios, autônomos nos limites constitucionais, podendo ser instituídas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, nos termos da Constituição Estadual, mediante

Questão 3CBM-RO·Diversas·2022Direito Constitucional

Determinado deputado federal, eleito pelo estado de Rondônia, apresentou projeto de lei que veda medida privativa e restritiva de liberdade a policiais e bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal. Essa proposição, após aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional, foi sancionada pelo presidente da República. Nessa situação hipotética, referida lei

Apadece de inconstitucionalidade formal e material, visto que o regime jurídico dos integrantes das Forças Armadas é matéria reservada ao chefe do Poder Executivo e a própria Constituição, expressamente, autoriza a prisão de militares no caso de transgressão das regras militares.Bé constitucional, pois a iniciativa é concorrente e a Constituição dispõe que a prisão dos militares será regulada nos termos da lei, o que permite a medida adotada por meio de legislação infraconstitucional.Cpadece de inconstitucionalidade apenas material, haja vista que a matéria pode ser tratada em projeto de iniciativa parlamentar, mas a prisão de militares é conteúdo eminentemente constitucional e deve ser alterado por emenda à Constituição.Dpadece de inconstitucionalidade apenas formal, uma vez que, embora não pudesse ter sido apresentada por parlamentar, a Constituição não possui previsão expressa sobre prisão de militares.Eé legal, porquanto a disposição Constitucional relativa à prisão dos militares autoriza que a matéria seja tratada por lei.

Questão 4CBM-RO·Diversas·2022Direito Constitucional

De acordo com o entendimento do STF acerca do exercício do direito de greve pelos servidores públicos integrantes das carreiras de segurança pública, assinale a opção correta.

ACF assegura o direito de greve e prevê que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Dessa forma, caso não editada a referida lei, o direito de greve poderá ser exercido por todos os trabalhadores, inclusive os servidores públicos integrantes das carreiras de segurança pública.BO exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança públicaCA atividade de segurança pública é típica de Estado e imprescindível à manutenção da normalidade democrática. Dessa forma, o direito de greve dos servidores públicos integrantes dessas carreiras pode ser exercido desde que seja mantido um quantitativo mínimo em atividade, assegurando-se a continuação dos serviços prestados à sociedade.DÉ assegurado o direito de greve a todos os trabalhadores e servidores públicos, independentemente da atividade exercida, punindo-se os responsáveis por eventuais abusos cometidos.ENa existência de colisão de direitos constitucionais, deve prevalecer a garantia individual do servidor público, integrante das carreiras de segurança pública, ao exercício do direito de greve, em detrimento do interesse geral de segurança interna, tendo em vista a possibilidade de complementação dessa atividade pela iniciativa privada.

Questão 5CBM-RO·Diversas·2022Direito Constitucional

A respeito das disposições constitucionais relativas ao Poder Legislativo, ao processo legislativo e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

AO sistema de controle interno do Congresso Nacional é responsável por executar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.BÉ obrigada a prestar contas ao Congresso Nacional qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.CAs medidas provisórias podem ser adotadas pelo Presidente da República quando houver relevância e urgência, mas é vedada a sua edição sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, suplementares e extraordinários.DO projeto de diretrizes orçamentárias e o projeto de lei do orçamento anual, cuja iniciativa é exclusiva do Presidente da República, não podem receber emendas parlamentares que acarretem aumento de despesa.EO projeto de diretrizes orçamentárias e o projeto de lei do orçamento anual, cuja iniciativa é exclusiva do Presidente da República, não podem receber emendas parlamentares que acarretem aumento de despesa.

Questão 6CBM-RO·Diversas·2022Direito Constitucional

A responsabilidade do presidente da República tem tido atenção das Constituições brasileiras desde 1891. A Constituição de 1988 dedica uma seção aos crimes de responsabilidade do presidente da República. Nesse sentido, segundo previsão expressa do texto constitucional em vigor, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra

Aa existência dos partidos políticos, conforme definidos em lei.Bo exercício dos direitos coletivos.Co livre exercício dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.Do processo eleitoral.Ea lei orçamentária.

Questão 7CBM-RO·Diversas·2022Direito Constitucional

As normas constitucionais possuem tradicional classificação quanto a sua aplicabilidade, podendo ser normas de eficácia plena, contida ou limitada. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

ANas normas programáticas, o juízo de oportunidade e a avaliação da extensão do programa incumbem ao Poder Legislativo, no exercício de sua função legiferante, de modo que a eficácia técnica, neste caso, é limitada.BAs normas constitucionais programáticas regulam diretamente os direitos e os interesses nelas consagrados e possuem eficácia normativa imediata.COs chamados “remédios constitucionais”, são instrumentos ou ferramentas jurídicas previstos na Constituição Federal com a finalidade de impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de poder, sendo exemplos de normas constitucionais de eficácia contida, pois o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a essas matérias, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, no que a lei estabelecer.DO comando constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é exemplo denorma de eficácia limitada, porque sua incidência total somente se concretiza após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva aplicabilidade.EA regra constitucional que prevê, conforme definido em lei, a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa é exemplo de norma de eficácia plena, visto que,desde a entrada em vigor da Constituição, produz todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular.

Questão 8CBM-RO·Diversas·2022Direito Constitucional

À luz das disposições constitucionais sobre os direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.

APessoa que nasce no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, será considerada brasileira nata, não importando o fato do pai ou da mãe brasileiros não estarem a serviço daRepública Federativa do Brasil.BSuponha que determinado brasileiro naturalizado, residente em estado estrangeiro, como condição para exercer determinados direitos civis naquele país, venha a adquirir outra nacionalidade. Nessa situação hipotética, será declarada a perda da sua nacionalidade brasileira.CAquele que nasce na República Federativa do Brasil, ainda que seus pais sejam estrangeiros, será considerado brasileiro nato, independentemente de qualquer condição.DAs distinções entre brasileiros natos e naturalizados devem ser estabelecidas mediante lei.EOs cargos de presidente da República, de presidente da Câmara dos Deputados, de presidente do Senado Federal e de presidente do Conselho Nacional de Justiça são privativos de brasileiro nato.

Questão 9CBM-RO·Diversas·2022Direito Constitucional

Assinale a opção correta, com base nos dispositivos constitucionais relativos ao Poder Judiciário e às Funções Essenciais à Justiça.

AOs tribunais e os juízes militares, a quem competem processar e julgar os crimes militares definidos em lei, estão sujeitos, em sua atuação administrativa e financeira, ao controle do Conselho Nacional de Justiça, que também será responsável por fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais desses órgãos da justiça militar.BO Superior Tribunal Militar é composto por quinze ministros militares vitalícios, nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.CA Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.DO Ministério Público da União tem por chefe o procurador-geral da União, de livre nomeação pelo presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.EA Advocacia-Geral da União é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos.

Questão 10CBM-RO·Diversas·2022Direito Constitucional

Segundo as disposições relativas ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (CBM/RO) constantes na Constituição do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.

AA legislação relacionada a organização, efetivos, garantias, direitos e deveres do CBM/RO será elaborada de forma privativa pelo estado de Rondônia.BAs patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo governador do estado e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e os postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes do CBM/RO.CO militar da ativa integrante do CBM/RO que vier a tomar posse em cargo privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada, deverá ser agregado ao respectivo quadro e, depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, será transferido para a reserva.DOs benefícios dos pensionistas dos militares do CBM/RO serão revistos em até doze meses após a modificação da remuneração do militar na ativa.EO oficial do CBM/RO só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão transitada em julgado do Superior Tribunal de Justiça.