Questões de Direito Processual Penal — CBM-PB / Diversas

Questão 1CBM-PB·Diversas·2018Direito Processual Penal

Apresenta-se como medida cautelar diversa da prisão, dentre outras:

Aa vedação de frequência a estabelecimentos educacionais, com o intuito de prevenir o advento de novas práticas delituosasBa internação do acusado em abrigo nos delitos praticados com violência presumidaCo comparecimento obrigatório à Delegacia de Polícia, nas condições, na periodicidade e no prazo estabelecidos pela Autoridade Policial, para justificar e informar atividadesDa monitoração eletrônica

Questão 2CBM-PB·Diversas·2018Direito Processual Penal

No que diz respeito à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta:

Aem qualquer etapa do processo criminal ou do inquérito policial, será cabível a prisão em flagrante, desde que decretada pela competente autoridade judicialBnos crimes e contravenções permanentes, estará o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanênciaCserá admitida a prisão em flagrante quando houver dúvida razoável a respeito da identidade da pessoa ou quando esta não apresentar informações suficientes para elucidá-laDo Promotor de Justiça poderá revogar a prisão em flagrante se, ao longo da instrução criminal, observar a ausência de razões para que subsista, bem como de novo decretá-la, caso sobrevenham motivos que a justifiquem

Questão 3CBM-PB·Diversas·2018Direito Processual Penal

Relativamente à ação penal, assinale a alternativa correta:

Ao Promotor de Justiça poderá abrir mão do inquérito policial, caso tenham sido apresentadas informações que o permitam iniciar o processo penal, e, nesta hipótese, deverá oferecer a denúncia no prazo de trinta diasBas ações penais em que se apure a prática de contravenção deverão ser intentadas mediante a iniciativa do Promotor de Justiça, mas dependerão, quando a norma determinar, de manifestação prévia do Ministro da JustiçaCSeja qual for o crime, quando praticado em detrimento do interesse ou do patrimônio dos entes federativos, a ação penal será públicaDSe a vítima for maior de 60 anos, o direito de representação poderá ser exercido por qualquer pessoa, independente de mandato específico

Questão 4CBM-PB·Diversas·2018Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta. No que se refere ao Inquérito Policial, assim dispõe o Código de Processo Penal Brasileiro:

Ao inquérito policial, nos delitos em que a ação penal pública venha a depender de representação, não poderá ser iniciado sem elaBa polícia administrativa e preventiva deve ser exercida pelas autoridades policiais e tem como escopo precípuo a eludidação dos crimesCa norma processual penal possui vigência imediata, admitindo-se eventualmente a ocorrência de prejuízo em relação à eficácia dos atos consubstanciados sob a égide do regramento anteriorDa norma de caráter processual penal não admite a aplicação analógica, razão pela qual veda a complementação dos princípios jurídicos