Questões de Direito Penal Militar — CBM-MT / Diversas

Questão 1CBM-MT·Diversas·2014Direito Penal Militar

De acordo com o Código Penal Militar, a lei posterior ao fato criminoso que, de qualquer outro modo, favorece o agente:

Aprovoca a anulação de todos os atos formais do processo criminal em curso.Baplica-se retroativamente, exceto se já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.Caplica-se retroativamente, mesmo quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.Daplica-se apenas aos fatos ocorridos a partir de sua publicação.Eprovoca a nulidade absoluta do processo criminal em curso.