Questões de Direito Penal Militar — CBM-GO / Diversas

Questão 1CBM-GO·Diversas·2022Direito Penal Militar

Assinale a alternativa correta acerca do Código de Processo Penal Militar (CPPM).

AAs normas desse Código aplicar-se-ão a partir da sua vigência, salvo aos processos pendentes.BOs casos omissos no CPPM serão supridos, entre outras maneiras, pelos princípios gerais de Direito e pela interpretação extensiva.CEm se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.DNão compete à Polícia judiciária militar cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.ECaso o inquérito militar seja conclusivo pela inexistência do crime ou pela inimputabilidade do indiciado, é permitido à autoridade policial militar arquivar os autos do inquérito

Questão 2CBM-GO·Diversas·2022Direito Penal Militar

No que diz respeito às penas principais previstas no Código Penal Militar, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. A pena de ______________ sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.

Questão 3CBM-GO·Diversas·2022Direito Penal Militar

Em relação ao Código Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.

AA lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.BNinguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civilCQuando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar- se o crime, nenhuma pena é aplicável.DNão é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.EMesmo quando não conhecida pelo agente, não deixa de ser elemento constitutivo do crime a qualidade de superior ou a de inferior.

Questão 4CBM-GO·Diversas·2022Direito Penal Militar

No que concerne à Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA

AA responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.BPoderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.CO baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é circunstância que atenua a pena.DNos crimes previstos na referida Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.EA sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

Questão 5CBM-GO·Diversas·2022Direito Penal Militar

“Reunirem-se dois ou mais militares ou assemelhados, com armamento ou material bélico, de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar: Pena - reclusão, de quatro a oito anos.” Segundo o Código Penal Militar, aqueles que praticam a conduta acima descrita cometem o crime previsto com o nomen iuris de

Questão 6CBM-GO·Diversas·2022Direito Penal Militar

Conforme o Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

AConsidera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.BEm tempo de paz, os crimes militares, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência da Justiça Militar.CNos crimes em que há violação do dever militar, ao agente é vedado alegar coação física irresistível.DO estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito constituem causas de exclusão da culpabilidade.EÉ causa de aumento de pena, no crime de despojamento desprezível, se o fato é praticado diante da tropa, ou em público.

Questão 7CBM-GO·Diversas·2022Direito Penal Militar

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Código Penal Militar.

ANão se toma em conta, para efeito da reincidência, a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de tempo superior a três anos.BA suspensão condicional da pena é revogada se, no curso do prazo, o beneficiário, sendo militar, é punido por infração disciplinar de qualquer natureza.CO livramento condicional aplica-se aos condenados por crimes cometidos em tempo de guerra ou paz.DAs medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais. As da primeira espécie subdividem-se em detentivas e não detentivas.EA imposição da medida de segurança impede a expulsão do estrangeiro.