Questões de Direito Administrativo — CBM-GO 2022 — Diversas

Questão 1CBM-GO·Diversas·2022Direito Administrativo

Após denúncias na Ouvidoria do Estado, foi instaurado procedimento administrativo para apurar diversas irregularidades administrativas que vinham ocorrendo na Secretaria da Educação (Seduc). Nesse caso, à luz da Lei Estadual nº 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, é correto afirmar que

Ao processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.Bcaracteriza suspeição para atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto na matéria.Co órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação dos interessados, para ciência de decisão, ou a efetivação de diligências, sendo que a intimação observará a antecedência mínima de 48 horas quanto à data de comparecimento.Dos atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sendo que a motivação deve ser explícita, clara e congruente, não podendo se basear em pareceres anteriores.Eos atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sendo que a motivação deve ser explícita, clara e congruente, não podendo se basear em pareceres anteriores.

Questão 2CBM-GO·Diversas·2022Direito Administrativo

“A Organização Administrativa é a estruturação do Estado. Seu estudo é o conhecimento acerca das pessoas, entidades e órgãos que irão desempenhar a função administrativa para formação do modelo do aparelho administrativo do Estado.” Posto isso, no que tange à organização administrativa, é correto afirmar que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, a Universidade Federal de Goiás e o IBAMA possuem natureza jurídica, respectivamente, de

Aautarquia, sociedade de economia mista e órgão público.Bfundação pública, autarquia e fundação pública.Cfundação pública, órgão público e sociedade de economia mista.Dórgão público, autarquia e autarquia.Eórgão público, fundação pública e empresa pública.

Questão 3CBM-GO·Diversas·2022Direito Administrativo

Por intermédio de procedimento licitatório, a empresa “JL Construções” foi contratada pela Administração Pública do Estado de Goiás para a construção da nova sede administrativa do Corpo de Bombeiros Militar, que será localizada em

Goiânia. No entanto, durante a execução do contrato, após regular procedimento administrativo, a referida empresa foi multada pelo contratante, pois foram constatados sucessivos atrasos na execução da obra. Nesse caso, é correto afirmar que essa multa contratual aplicada pela Administração Pública decorre do

Questão 4CBM-GO·Diversas·2022Direito Administrativo

O Diretor da Secretaria de Obras utilizou do maquinário de propriedade da Administração Pública, bem como do trabalho de dois servidores, para a construção de uma piscina particular em chácara de sua propriedade. Nessa hipótese, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que a conduta praticada pelo Diretor configurou ato de improbidade administrativa que

Aimporta em enriquecimento ilícito, e a respectiva ação de improbidade prescreve em três anos. (B) importa em enriquecimento ilícito, e a respectiva ação de improbidade prescreve em oito anos.Bimporta em enriquecimento ilícito, e a respectiva ação de improbidade prescreve em oito anos.Ccausa prejuízo ao erário, e a respectiva ação de improbidade prescreve em quatro anosDatenta contra os princípios da administração pública, e a respectiva ação de improbidade prescreve em cinco anos.Eatenta contra os princípios da administração pública, e a respectiva ação de improbidade prescreve em dez anos.

Questão 5CBM-GO·Diversas·2022Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca do direito administrativo.

AO abuso de poder pode ser classificado em desvio e excesso de poder, sendo que este último caracteriza um vício de competência.BÉ vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.CO prazo de validade do concurso público será de até dois anos, vedada a sua prorrogação.DAs empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas mediante lei específica.EA revogação do ato administrativo consiste na sua retirada do ordenamento jurídico por motivos de legalidade.