Questões de Legislação Estadual — CBM-AP / Diversas

Questão 1CBM-AP·Diversas·2022Legislação Estadual

Acerca do cargo e da função militar, o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá estabelece:

APoderão concorrer ao Cargo de Comandante-Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar os Oficiais do Quadro de Combatentes da ativa e da reserva pertencentes ao último posto da respectiva corporação.BOs militares, em caráter excepcional, poderão exercer funções militares atribuídas a até três postos ou graduações imediatamente superiores, fazendo jus à remuneração correspondente.CO cargo de Subcomandante-Geral e de Chefe do Estado-Maior serão exercidos por oficial do último posto do quadro de combatentes do serviço ativo das respectivas Corporações, indicados pelos Comandantes-Gerais e nomeados pelo Governador do Estado.DA administração, o comando e o emprego da Corporação são da competência e responsabilidade do Comandante- Geral, assessorado e auxiliado pelo Governador do Estado.EOs cargos comissionados de Comandante-Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá são de livre nomeação e exoneração do Ministro da Defesa, observados o disposto em lei complementar.

Questão 3CBM-AP·Diversas·2022Legislação Estadual

Acerca da Pensão Militar, o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá estabelece:

AOs valores devidos e não recebidos em vida pelo segurado não poderão ser pagos aos seus dependentes, ainda que habilitados à pensão por morte.BOs proventos de reserva remunerada, reforma e demais pensões não poderão ser fixados em valor inferior ao saláriomínimo nacional, salvo o caso de divisão de pensão.CAos militares inativos e pensionistas não será pago o décimo terceiro salário ou a gratificação natalina equivalente ao valor dos proventos ou das pensões.DO titular de benefício previdenciário deverá comunicar quaisquer eventos que importem em seu cancelamento, no prazo de sessenta dias a contar da data da sua ocorrência, sob pena de responsabilidades civil e penal.EO pensionista na condição de inválido deverá submeter-se, semestralmente, à perícia da Junta Médica Militar da Corporação Militar, sob pena de suspensão do benefício, nos termos do regulamento.

Questão 4CBM-AP·Diversas·2022Legislação Estadual

Acerca da Reforma, o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá estabelece:

AA passagem do militar à situação de reformado será sempre ex officio e aplicada ao mesmo desde que atinja a idade limite de sessenta anos na Reserva Remunerada e seja julgado incapaz, provisória ou definitivamente, para o Serviço Militar.BA incapacidade definitiva do militar pode sobrevir em consequência de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço.COs portadores de sorologia positiva para HIV, ainda que sem manifestações clínicas da doença (SIDA), serão julgados incapazes definitivamente para o Serviço Militar.DOs portadores de neoplasia de baixo grau de malignidade e os portadores de carcinoma in situ são considerados incapazes definitivamente para o Serviço Militar, ainda que a capacidade laborativa do inspecionado não tenha sido prejudicada pela doença ou pelos efeitos colaterais do tratamento.EO militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente, por acidente em serviço, fará jus a proventos correspondentes ao grau hierárquico inferior.