Questões de Direito Administrativo — CBM-AP 2022 — Diversas

Questão 1CBM-AP·Diversas·2022Direito Administrativo

Questão 2CBM-AP·Diversas·2022Direito Administrativo

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) estabelece:

ATodas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, ou de qualquer outra natureza, sendo admitida, contudo, a imposição de restrições legais ao exercício do direito de associação aos membros das forças armadas e da polícia, mas vedada sua privação.BO acusado absolvido por sentença passada em julgado poderá, por determinação da autoridade policial, ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.CO acusado absolvido por sentença passada em julgado poderá, por determinação da autoridade policial, ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.DÉ reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas, e seu exercício só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas.EToda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos exclusivamente comuns, não conexos com delitos políticos de acordo com a legislação de cada Estado e com os convênios internacionais.

Questão 3CBM-AP·Diversas·2022Direito Administrativo

Sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição do Estado do Amapá explicitamente estabelece:

ANinguém será prejudicado, discriminado ou sofrerá restrição ao exercício de atividade ou prática de ato legítimo, em razão de litígio ou denúncia contra agentes do Poder Público.BSerão gratuitos para os comprovadamente pobres, na forma da lei: os registros civis de nascimento e óbito, bem como as respectivas certidões, os testamentos e as escrituras de doação.CÉ livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, sendo apenas necessária a licença do Poder Público para o seu exercício.DNinguém será internado compulsoriamente, em razão de doença mental, salvo em casos excepcionais definidos em parecer judicial, e pelo prazo máximo de setenta e duas horas.EAs delegacias, penitenciárias, estabelecimentos prisionais e casas de recolhimento compulsório, de qualquer natureza, sob pena de responsabilidade de seus dirigentes, manterão livro de registro, contendo relação parcial de seus internos.

Questão 4CBM-AP·Diversas·2022Direito Administrativo

Sobre a Segurança Pública, a Constituição do Estado do Amapá estabelece:

AOs Delegados de Polícia do Estado integrarão a Carreira Jurídica do Poder Judiciário do Amapá.BA prevenção dos eventos desastrosos, o socorro e a assistência aos atingidos por tais eventos e a recuperação dos danos causados serão coordenados pela Polícia Civil.CCabe à Polícia Técnico-Científica a realização de perícias criminais, médico-legais, identificação civil e criminal e desenvolvimento de estudos e pesquisas em convênio com a Fundação Universidade Federal do Amapá, na sua área de atuação.DO Corpo de Bombeiros Militar é instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, competindo-lhe, dentre outras atribuições previstas em lei, o policiamento ostensivo fardado e a preservação da ordem pública.EÀ Polícia Penal, instituição permanente, com autonomia administrativa e financeira, estruturada em carreira única, dirigida por Delegado da Polícia Civil, essencial à segurança pública e à execução penal, incumbe a segurança de todas as repartições públicas.

Questão 5CBM-AP·Diversas·2022Direito Administrativo

No Microsoft Windows 10, um bombeiro está trabalhando com duas janelas abertas, uma com o navegador web e outra com o Microsoft Word. Estando na janela do navegador web ativa, para fechar essa janela rapidamente poderá utilizar a combinação de teclas

Questão 6CBM-AP·Diversas·2022Direito Administrativo

Sobre a Segurança Pública, a Constituição do Estado do Amapá estabelece:

AOs Delegados de Polícia do Estado integrarão a Carreira Jurídica do Poder Judiciário do Amapá.BA prevenção dos eventos desastrosos, o socorro e a assistência aos atingidos por tais eventos e a recuperação dos danos causados serão coordenados pela Polícia Civil.CCabe à Polícia Técnico-Científica a realização de perícias criminais, médico-legais, identificação civil e criminal e desenvolvimento de estudos e pesquisas em convênio com a Fundação Universidade Federal do Amapá, na sua área de atuação.DO Corpo de Bombeiros Militar é instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, competindo-lhe, dentre outras atribuições previstas em lei, o policiamento ostensivo fardado e a preservação da ordem pública.EÀ Polícia Penal, instituição permanente, com autonomia administrativa e financeira, estruturada em carreira única, dirigida por Delegado da Polícia Civil, essencial à segurança pública e à execução penal, incumbe a segurança de todas as repartições públicas.