Questões de Direito Administrativo — CBM-AC 2022 — Diversas

Questão 1CBM-AC·Diversas·2022Direito Administrativo

Sobre os conceitos e características de cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa incorreta.

AFunção pública significa o exercício de atividades de competência da Administração, em nome desta e de acordo com as suas finalidades, ou seja, para atender ao interesse públicoBQuando a função é exercida com base em contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o vínculo denomina-se emprego públicoCCargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades, criado por lei, em número determinado, com nome certo e remuneração específica. O ocupante do cargo público tem um vínculo estatutário, regido pelo Estatuto dos Funcionários PúblicosDA realização de concurso público é apenas exigida para a investidura em emprego público, sendo desnecessário realizar concurso para cargo público

Questão 2CBM-AC·Diversas·2022Direito Administrativo

A invalidação (ou anulação) é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

AComo a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação (ou invalidação) produz efeitos retroativos à data em que foi emitido (efeitos ex tunc)BA anulação (ou invalidação) pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atosCA Administração Pública poderá revogar os atosadministrativos por motivo de conveniência ou oportunidade, mesmo que desrespeite os direitos adquiridos, não sendo possível apreciação judicialDA anulação (ou invalidação) pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados, que poderão utilizar, para esse fim, quer as ações ordinárias e especiais previstas na legislação processual, quer os remédios constitucionais de controle judicial da Administração Pública

Questão 3CBM-AC·Diversas·2022Direito Administrativo

No que se refere à Administração Pública Indireta, assinale a alternativa que apresente corretamente uma pessoa jurídica que a integra.

ASociedade de economia mistaBMunicípioCMinistério PúblicoDMinistério do Trabalho e Previdência

Questão 4CBM-AC·Diversas·2022Direito Administrativo

No que se refere à classificação dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo: I. Quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos podem ser de império e de gestão. II. Quanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos. III. Atos simples são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único. Estão corretas as afirmativas:

AI, II e IIIBI e II, apenasCII e III, apenasDI e III, apenas

Questão 5CBM-AC·Diversas·2022Direito Administrativo

A Administração Pública Indireta é formada por pessoas jurídicas de Direito Privado e pessoas jurídicas de Direito Público. Assinale a alternativa que apresente corretamente uma pessoa jurídica de Direito Privado integrante da Administração Pública Indireta.

AAutarquiaBEmpresa PúblicaCEntidade religiosaDCooperativa

Questão 6CBM-AC·Diversas·2022Direito Administrativo

O abuso de poder é o gênero que possui como espécies o desvio de poder e o excesso de poder. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) O excesso de poder ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência. ( ) O desvio de poder ocorre quando o agente público pratica o ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei. ( ) Tanto o excesso como o desvio do poder são vícios relativos ao objeto do ato administrativo. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

AV - V - VBV - F - FCF - F - VDV - V - F

Questão 7CBM-AC·Diversas·2022Direito Administrativo

A Constituição de 1988 faz menção expressa a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta, conforme dispõe o artigo 37, caput, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente um dos princípios enunciados expressamente no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

ASolidariedadeBSigilo da fonteCEficiênciaDFunção social da propriedade